ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO

SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO - TERMO DE CESSÃO

TERMO DE CESSÃO DE PESSOAL

 

TERMO DE CESSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL E O MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, COM FUNDAMENTO NO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01/2026.

 

O MUNICÍPIO DE RIO LARGO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 12.200.168/0001-20, com sede administrativa na Avenida Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, s/n, Conjunto Bandeirantes, Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza, Rio Largo/AL, neste ato representado pelo Prefeito PEDRO CARLOS DA SILVA NETO, doravante denominado CEDENTE, com interveniência da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS – SEARH, e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 12.198.693/0001-58, com sede na Rua Samaritana nº 1.185, bairro Santa Edwiges, Arapiraca/AL, doravante denominada CESSIONÁRIA, neste ato representada pelo Prefeito JOSÉ LUCIANO BARBOSA AMARAL, resolvem celebrar o presente TERMO DE CESSÃO, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo tem por objeto a cessão da servidora pública municipal Karla Vanessa Pimentel Vieira, matrícula nº 2145, ocupante do cargo efetivo de Médica (PSF), pertencente ao quadro permanente de pessoal do Município de Rio Largo/AL, para exercer suas atividades junto à Prefeitura Municipal de Arapiraca/AL.

1.2. A presente cessão decorre do Convênio de Cooperação Técnica nº 01/2026 celebrado entre os partícipes.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES DA CESSÃO

2.1. A servidora exercerá suas atividades junto à CESSIONÁRIA com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

2.2. A cessão ocorrerá sem ônus para o CEDENTE, permanecendo sob responsabilidade da CESSIONÁRIA o pagamento da remuneração e demais encargos legais da servidora cedida.

2.3. A servidora permanecerá vinculada ao quadro funcional do Município de Rio Largo/AL, preservados todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo efetivo ocupado.

2.4. A CESSIONÁRIA não poderá atribuir à servidora funções incompatíveis com o cargo efetivo de Psicóloga.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA

3.1. Compete à CESSIONÁRIA:

I – Zelar pelo cumprimento da jornada de trabalho da servidora;

II – Fiscalizar e acompanhar a atuação funcional da servidora cedida;

III – Proporcionar condições adequadas ao desempenho das atividades;

IV – Comunicar ao CEDENTE quaisquer ocorrências funcionais relevantes;

V – Encaminhar, sempre que solicitado, informações referentes à frequência e desempenho funcional da servidora.

VI - Arcar com a remuneração e encargos legais;

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE

4.1. Compete ao CEDENTE:

I – Manter o vínculo funcional da servidora;

II – Acompanhar os atos relativos à cessão;

III – Determinar o retorno da servidora, quando necessário ao interesse público.

CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO

5.1. O presente Termo de Cessão terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua publicação, podendo ser prorrogado mediante interesse das partes e observância ao Convênio de Cooperação Técnica nº 01/2026.

CLÁUSULA SEXTA – DO RETORNO DA SERVIDORA

6.1. Havendo necessidade da Administração Pública Municipal, a servidora poderá ser convocada, a qualquer tempo, para retorno ao exercício de suas funções junto ao Município de Rio Largo/AL.

6.2. O retorno deverá ser comunicado à CESSIONÁRIA com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, salvo situações excepcionais devidamente justificadas.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO

7.1. O presente Termo poderá ser rescindido a qualquer tempo por interesse de quaisquer das partes, mediante comunicação formal com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA OITAVA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

8.1. O presente Termo fundamenta-se no art. 37 da Constituição Federal, na Lei Municipal nº 1.779/2017, no Convênio de Cooperação Técnica nº 01/2026 e demais normas aplicáveis à matéria.

CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1. Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo entre os partícipes.

9.2. O presente Termo produzirá efeitos a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial dos Municípios.

E, por estarem justos e acordados, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma.

Rio Largo/AL, 29 de setembro de 2026.

 

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Pedro Carlos da Silva Neto

Prefeito de Rio Largo/AL

 

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Wellington Santos da Silva

Secretário de Administração e Recursos Humanos.

Portaria nº 2736/2025

 

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José Luciano Barbosa da Silva

Prefeito de Arapiraca/AL

PEDRO CARLOS DA SILVA NETO

Prefeito


Publicado por:
Rithie Kennedy Ferreira Soares
Código Identificador:A9E1106C