ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS
DRECRETO Nº 1.500/2018 DE 31 DE OUTUBRO DE 2018
“DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MONTEIRÓPOLIS/AL”
O Prefeito Municipal de Monteirópolis, Estado de Alagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei; Considerando a necessidade de regulamentar a concessão de empréstimos consignados no âmbito do Poder Executivo Municipal, incluindo suas Autarquias e Fundações Públicas.
DECRETA:
Art. 1 – Os servidores públicos ativos aposentados e pensionistas da Administração Direta, Indireta, Autarquias e Fundações do Município de Monteirópolis/AL, somente poderão sofrer descontos em sua remuneração em virtude de determinação legal ou autorização escrita, nos termos deste Decreto.
Art. 2 – Considera-se, para fins deste Decreto:
I – Consignatário: destinatário dos créditos resultantes da consignação;
II - Consignante: órgão ou entidade da Administração Direta, Indireta, Autarquias e Fundações, que procede aos descontos em favor do consignatário;
III – Consignação compulsória: desconto incidente sobre a remuneração do servidor por força da Lei ou mandado judicial, tais como:
a – contribuição para a seguridade e previdência social;
b – imposto de renda;
c – contribuição em favor das entidades sindicais e de associação de classe, nos termos do Artigo 3º, inciso IV da CF/88;
d – pensão alimentícia judicial;
e – reposição ou indenização ao Município
IV – Consignação Facultativa: desconto incidente sobre a remuneração do servidor, ao seu critério, tais como:
a – Contribuição em favor de partidos políticos, entidades, clubes e associações de caráter recreativo ou cultural;
b – contribuição em favor da cooperativa e/ou associações;
c – contribuição em favor de planos de saúde, pecúlio, seguros e previdência complementar;
d – prestação de contas de imóveis residenciais em favor da entidade financeira;
e – amortização de empréstimos pessoais e financiamentos, inclusive realizados por intermédio de cartão de crédito e débito, concedido pelas instituições consignatárias referidas no item III e VI do artigo 4º, sendo que as amortizações de empréstimos pessoais e financiamento terão prazo máximo de 72 (setenta e dois) meses.
§ 1º – As consignações facultativas, em especial, aquelas relacionadas à amortização de empréstimos pessoais e financiamentos, inclusive realizados por intermédio de cartões de crédito e débito somente serão efetivadas pelo órgão gestor mediante apresentação da respectiva autorização, por qualquer meio passível de confirmação (formal, eletrônico ou verbal), para desconto em folha de pagamento.
§ 2º – A autorização poderá ser firmada eletronicamente pelo servidor, a partir de comandos seguros, gerados pela aposição de senha ou assinatura digital do servidor ou em sistemas eletrônicos reconhecidos ou validados pelo Banco Central do Brasil e Conselho Monetário Nacional, onde poderão também se efetivar por mecanismos eletrônicos de telecomunicação e outros desenvolvidos pelas instituições consignatária que garantam a segurança da operação realizada pelo servidor, o sigilo dos dados cadastrais e a comprovação da aceitação da operação realizada pelo servidor.
Art. 3 - A habilitação e o credenciamento dos consignatários serão feitos na Secretaria Municipal de Administração.
Parágrafo único: Cada consignatário terá um código de processamento.
Art. 4 - Poderão ser consignatários, para os fins deste Decreto:
I – As associações de classe constituídas pelos servidores, de acordo coma legislação aplicável;
II – Os sindicatos de trabalhadores;
III – Bancos públicos ou privados;
IV – As associações, clubes e entidades de caráter recreativo ou cultural;
V – As cooperativas, constituídas de acordo com a Lei nº5764 de 16 de dezembro de 1971;
VI – Pessoas jurídicas de Direito Privado especializadas em meios eletrônicos de pagamento.
Art.5 - As entidades aludidas no dispositivo acima, exceto os órgãos da Administração Pública Estadual, deverão comprovar quando do pedido de credenciamento, os seguintes requisitos:
I – Prova de registro, arquivamento ou inscrição da Junta Comercial, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou em Repartição Competente, do ato constitutivo, Estatuto ou contrato social em vigor, bem como ata de eleição do termo de investidura dos representantes legais da pessoa jurídica;
II – Inscrição no Cadastro Geral De Contribuintes/ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CGC/CNPJ;
III – Alvará atualizado com endereço completo (matriz ou filial);
IV – Cartão de inscrição no INSS;
V – Certificado de regularidade do FGTS;
VI – Certidões negativas de débitos fiscais Municipais, Estaduais e Federais e de quitação da Seguridade Social;
VII – Certidões dos distribuidores cível, trabalhista e de cartório de protestos em nome das aludidas entidades, associações ou empresas;
VIII – Conta em instituição bancária ou Estabelecimento bancário preferencialmente no Estado de Alagoas.
Art. 6 - A soma das consignações compulsórias com as facultativas de cada servidor não excederá mensalmente 50 % (cinquenta por cento) da remuneração, assim considerada a importância dos pagamentos que ordinariamente lhe são feitos, inclusive os de caráter extraordinário e eventual, sendo que os descontos facultativos não poderão exceder 30% (trinta por cento) da remuneração líquida do servidor.
§1º – O limite estabelecido como margem para as consignações facultativas, descrito no caput do Artigo 6º será reservado exclusivamente 10% (dez por cento) para desconto a favor de operações de empréstimo/financiamentos realizados por intermédio de cartões de crédito e débito.
§2º – Entende-se como remuneração líquida a remuneração fixa dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, excluídas todas as vantagens de caráter funcional, temporário ou eventual, deduzidas de todos os descontos legais.
Art. 7 – Para efeito de aplicação dos recursos fixados nos artigos anteriores, o consignante em caso de extrapolação dos mesmos suspenderá o desconto relativo às consignações facultativas menos prioritárias, assim consideradas, em ordem de prioridade decrescente:
I – Contribuição para a associação de classe dos servidores;
II – Contribuição para entidades, clubes e associações de caráter recreativo e cultural;
III – contribuição a favor de cooperativa constituída de acordo com a Lei Federal 5.764 de 16 de Dezembro de 1971;
IV - amortização de empréstimos pessoais e financiamentos, inclusive realizados por intermédio de cartão de crédito débito, concedidos aos servidores públicos ao amparo de convênios celebrados com instituições consignantes definidas no Art. 4º deste Decreto;
V – prestação de compra de imóvel residencial a favor de entidade financeira,
VI – contribuição para planos de saúde, pecúlios, seguros e previdência complementar.
Art. 8 – O recolhimento das consignações em folha de pagamento, devidas a cada entidade consignatária, será feito mediante crédito em instituição bancária indicada pela entidade consignatária, de acordo com o calendário de pagamento estipulado pela Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 9 – A consignação em folha de pagamento não implicará responsabilidades dos órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta, Autarquia e Fundação por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária assumidos pelos servidores públicos, beneficiados pelas consignações na forma definida no presente Decreto.
Art. 10 – As consignatárias, exceto os órgãos da Administração Pública Municipal e os beneficiários de pensão alimentícia voluntária, indenizarão os custos operacionais com as consignações em folha de pagamento, sob a forma de desconto incidente sobre os valores brutos a serem repassados ou creditados às instituições consignatárias, em valores a serem definidos mediante resolução da Secretaria Municipal de Finanças e recolhidos mensalmente ao Tesouro Municipal.
Art. 11 – As consignações facultativas poderão ser canceladas:
I – mediante pedido escrito da consignatária definida no Art. 4º do presente Decreto;
II - mediante pedido escrito do servidor ativo, aposentado e pensionista, o qual ficará condicionado à prévia e expressa anuência das instituições consignatárias, no caso das consignações facultativas previstas nos incisos IV do Art. 2º do presente Decreto.
Art. 12 – Se a folha de pagamento de mês em que for formalizado o pedido já tiver sido processada, a cessação dos descontos somente será feita no mês subsequente, sem que, desse fato, decorra qualquer responsabilidade para a Administração Municipal.
Art. 13 – A contratação de consignação processada em desacordo com o disposto neste Decreto, que caracterize a utilização ilegal da folha de pagamento dos servidores públicos, impõe ao dirigente do respectivo órgão ou secretaria o dever de suspender a consignação irregular e comunicar o fato à autoridade competente, para os fins de direito, podendo sofrer as seguintes sanções:
I – Advertência por escrito;
II – Suspensão de quaisquer consignações em folha de pagamento;
III – Cancelamento da concessão de rubrica ou código de desconto.
Art. 14 – O pedido de consignação facultativa pressupõe o pleno conhecimento das disposições deste Decreto e aceitação das mesmas pelo consignatário e pelo servidor ativo, aposentado ou pensionista.
Art.15 – Em caso de revogação total ou parcial desse Decreto, ou a introdução de qualquer ato administrativo que suspenda ou impeça registro de novas consignações referentes a empréstimos financeiros pessoais, inclusive realizados através de cartão de credito ou débito, as consignações já registradas junto ao Município de Monteirópolis - AL serão mantidas e os recursos transferidos para os consignatários até a liquidação total dos referidos empréstimos e ou financiamentos.
Art. 16 – A Secretaria Municipal de Administração fiscalizará o cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 17 – Compete ao Secretário Municipal de Administração autorizar as inclusões ou exclusões de consignações, credenciar e revalidar entidades como consignatárias, aplicar sanções previstas neste Decreto, bem como apreciar e decidir os casos omissos.
Monteirópolis – AL, 31 de outubro de 2018.
MAÍLSON DE MENDONÇA LIMA
Prefeito Municipal
FRANCISCO PAULO A. DE MELO
Secretário Municipal Adjunto de Administração
Portaria Nº 028/2017
Publicado por:
Rafael Lima da Cruz
Código Identificador:AA0A5C27