ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO

FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSOES - FAPEN

FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSOES - FAPEN
PORTARIA Nº 12/2026, DE 01 DE JULHO DE 2026.

PORTARIA nº 12/2026, de 01 de julho de 2026.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAJUEIRO – AL, em conjunto com o Diretor do FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES / FAPEN, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais; e

CONSIDERANDO a necessidade de homologação do processo de Aposentadoria de nº 0062/2014, proposto pela Servidora abaixo qualificada, perante o Tribunal de Contas do Estado (TCE/AL) conforme o mandamento do artigo 71, inciso III, da Constituição Federal, faz-se necessária a correção de erro material no sentido da menção ao tipo da Aposentadoria da Servidora em questão. Onde se lê “Aposentadoria por Idade”, leia-se “Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição - Especial Magistério”;

RESOLVEM

Art. 1º. Retificar a Portaria nº 004/2014, de 15 de janeiro de 2014, dando-lhe a seguinte redação: Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 0062/2014, RESOLVE conceder Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição, com tempo de serviço/contribuição de 26 anos, 06 meses e 19 dias, em favor de MARIA APARECIDA DA SILVA, inscrita no CPF nº 431.889.584-04 e portadora do RG nº 1088058 SSP/AL, Professora, matrícula nº 455, com jornada de 25 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Educação, enquadrada no Nível “III”, Classe “f” do Plano de Cargos e Carreiras da Educação (PCCE), do Quadro de Servidores de Provimento Efetivo do Poder Executivo Municipal, com proventos integrais, na forma da lei, com paridade, acrescido de 05 (cinco) quinquênios, de acordo com o Art. 6º da EC 41/03, c/c art. 5º, XXXVI da C.F, em conformidade ainda com o artigo Art. 2º, II, alínea “b”, da Lei nº 478/1997, e com o Art. 69 da Lei Municipal nº 417/1992, de 29 de abril de 1992.

Art. 2º. A presente Portaria Retificadora tem seus efeitos retroativos a 15 de janeiro de 2014.

Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO / AL, em 01 de julho de 2026.

 

LUCILA REGIA ALBUQUERQUE TOLEDO

Prefeita

 

LUIS FERNANDO DA SILVA

Presidente - FAPEN

 


Publicado por:
Maria Flavia Ferreira Cardoso
Código Identificador:AA1DEBBF