ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI N° 3.253/2017

LEI N° 3.253/2017

 

ALTERA REDAÇÃO DO ART. 96, DO TEXTO DA LEI Nº 1.782/93, COM ALTERAÇÕES QUE LHES FORAM INTRODUZIDAS ESPECIALMENTE PELA LEI Nº 2.008/98, QUE TRATAM DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA – AL, REVOGA INCISOS, ALTERA REDAÇÃO DE PARÁGRAFO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.

 

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do caput do art. 96, do texto da Lei nº 1.782/93, com alterações que lhes foram introduzidas especialmente pela Lei nº 2.008/98, que tratam do Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Arapiraca – AL, revoga os incisos I e II e altera redação do § 1º, passando a viger da seguinte forma:

“ Art. 96. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados ou do Distrito Federal ou de outros municípios, e, em casos previstos em leis específicas.

I – REVOGADO;

II – RE VOGADO.

§ 1º O ônus da remuneração da cessão, será convencionado entre o Município de Arapiraca e o órgão ou entidade cessionária.

(...).”

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Arapiraca, aos 02 dias do mês de agosto do ano de 2017.

 

ROGÉRIO AUTO TEÓFILO

Prefeito

 

ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO

Secretário M. de Planejamento, Orçamento e Gestão

 

Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antonio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 02 dias do mês de agosto do ano de 2017.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Chefe do Departamento de Gestão de Documentos


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:AA1E55B8