ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.122 DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.

LEI Nº 1.122 DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.

 

“Dispõe sobre doação de terreno público para a instituição de ensino Colégio São Tomás de Aquino para fins de edificar e construir estacionamento e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE VIÇOSA ALAGOAS, no das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao CEV SAO TOMAS DE AQUINO, o terreno público abaixo descrito, com a finalidade de edificação e construção de estacionamento, à pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob n° 14.678.391/0001-02, com sede na Rua Francisco Bahia, s/n, Viçosa/AL, um terreno de propriedade municipal com área total de 901,70 m², perímetro 158,43 metros, localizado às margens da Rua José Vilela, Bairro do Centro, no município de Viçosa, Alagoas, com as seguintes características: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas N=8.962.909,483m e E=802.411,121m; deste, segue confrontando com RUA JOSÉ VILELA, com os seguintes azimutes e distâncias: 157°56'02" e 2,68m até o vértice P2, de coordenadas N=8.962.906,995m e E=802.412,129m; 225°18'54" e 0,32m até o vértice P3, de coordenadas N=8.962.906,768m e E=802.411,900m; 225°01'35" e 3,12m até o vértice P4, de coordenadas N=8.962.904,561m e E=802.409,691m; 221°27'30" e 5,96m até o vértice P5, de coordenadas N=8.962.900,093m e E=802.405,743m; 213°46'07" e 4,74m até o vértice P6, de coordenadas N=8.962.896,150m e E=802.403,107m; 214°11'20" e 1,65m até o vértice P7, de coordenadas N=8.962.894,786m e E=802.402,180m; 211°52'40" e 3,33m até o vértice P8, de coordenadas N=8.962.891,960m e E=802.400,423m; 207°13'32" e 6, 14m até o vértice P9, de coordenadas N=8.962.886,504m e E=802.397,616m; 202°27'25" e 3,59m até o vértice P10, de coordenadas N=8.962.883,189m e E=802.396,245m; 199°46'29" e 1,86m até o vértice P11, de coordenadas N=8.962.881,442m e E=802.395,618m; 197°04'45" e 3,82m até o vértice P12, de coordenadas N=8.962.877,794m e E=802.394,496m; 195°05'18" e 3,30m até o vértice P13, de coordenadas N=8.962.874,607m e E=802.393,637m; 191°12'00" e 6,08m até o vértice P14, de coordenadas N=8.962.868,643m e E=802.392,457m; 190°49'06" e 3,72m até o vértice P15, de coordenadas N=8.962.864,992m e E=802.391,759m; 190°04'44" e 9,77m até o vértice P16, de coordenadas N=8.962.855,372m e E=802.390,049m; 191°16'05" e 1,60m até o vértice P17, de coordenadas N=8.962.853,804m e E=802.389,737m; 190°44'59" e 1,35m até o vértice P18, de coordenadas N=8.962.852,480m e E=802.389,485m; 253°24'19" e 4,95m até o vértice P19, de coordenadas N=8.962.851,067m e E=802.384,745m; deste, segue confrontando com FORUM MIN. PEDRO DA ROCHA ACIOLI, com os seguintes azimutes e distâncias: 342°57'32" e 29,67m até o vértice P20, de coordenadas N=8.962.879,431m e E=802.376,051m; 342°42'25" e 15,19m até o vértice P21, de coordenadas N=8.962.893,930m e E=802.371,537m; deste, segue confrontando com COLÉGIO SÃO TOMÁS DE AQUINO, com os seguintes azimutes e distâncias: 66°07'05" e 2,46m até o vértice P22, de coordenadas N=8.962.894,924m e E=802.373,782m; 158°48'44™ e 1,04m até o vértice P23, de coordenadas N=8.962.893,954m e E=802.374,158m; 67°12'42" e 40,09m até o vértice P1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central n° 39°00', fuso -24, tendo como Datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

 

Art. 2º. A presente doação tem como escopo possibilitar o desenvolvimento educacional neste município com a ampliação da estrutura física desta instituição de ensino que se destaca no cenário municipal há mais de 45 anos.

 

Art. 3º. O donatário ficará obrigado a: Utilizar a área exclusivamente para a finalidade prevista no art. 1° desta lei; Apresentar para a aprovação pelos órgãos técnicos da Prefeitura, no prazo de 01 (um) ano, contado da lavratura da respectiva escritura, os projetos e memoriais das edificações executadas e a executar, que deverão atender às exigências legais pertinentes, assegurando o cumprimento dos recuos obrigatórios e o devido respeito à edificação do Fórum da Comarca de Viçosa; Iniciar as obras no prazo de 06 (seis) meses a partir da aprovação dos projetos e concluí-las no prazo de 02 (dois) anos após o seu início. Executar calçadas e implantar área verde/área de convivência na zona não edificada a ser definida no processo de análise do projeto, como forma de contrapartida em benefício da coletividade.

 

I. - Como condição adicional para a manutenção da doação do terreno previsto no Art. 1º do projeto de Lei nº17 de 29 de agosto de 2025, o donatário se obriga a realizar, mensalmente, ações sociais em benefício da comunidade, compreendendo:

a) A doação mínima de 20 (vinte) cestas básicas mensais a famílias em situação de vulnerabilidade social do Município de Viçosa/AL, mediante cadastramento realizado junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, pelo período de 05 (cinco) anos consecutivos;

b) A concessão de bolsas de estudo destinadas a estudantes que irão cursar o ensino médio, regularmente matriculados em escolas públicas do Município, definindo-se os critérios de seleção em conjunto entre a secretaria de educação municipal e a instituição, com a disponibilização de, no mínimo, 5 (cinco) vagas anuais, pelo período de 05 (cinco) anos consecutivos,

c) Que o acesso ao imóvel vizinho ao Colégio São Tomás de Aquino, de propriedade do senhor Mário José da Silva seja firmado exclusivamente pelo prolongamento da Rua José Vilela.

d) A comprovação e fiscalização anual da efetivação das ações previstas nas alíneas “a” e “b” do Art. 1º da presente emenda ficará a cargo da secretária municipal de educação municipal de Viçosa, e qualquer descumprimento facultará a aplicação da cláusula de reversão prevista nesta Lei pelo ente municipal.

 

Art. 4º. A alteração do destino da área, a inobservância das condições estabelecidas nesta lei, o inadimplemento de qualquer prazo fixado, implicará a resolução de pleno direito da doação, revertendo o imóvel ao domínio do Município, incorporando-se ao seu patrimônio todas as edificações, acessões e benfeitorias erigidas, mesmo que necessárias, sem direito a retenção e independentemente de qualquer indenização por parte da municipalidade, seja a que título for.

 

Art. 5ºFica assegurado à Prefeitura do Município de Viçosa/AL o direito de fiscalizar o cumprimento das obrigações estatuídas nesta lei, os prazos a serem observados e a cláusula de reversão, em caso de inadimplemento.

 

Art. 6ºTodas as custas, despesas, emolumentos e tributos relativos aos atos notariais e registrais do imóvel correrão por conta da donatária.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Viçosa/AL, 17 de outubro de 2025.

 

JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS

Prefeito do Município de Viçosa/AL


Publicado por:
Yuri Costa Amorim Ávila
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