ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 824/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

“Dispõe sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços – ISS, especificamente quanto aos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços e adota outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e sancionou a seguinte Lei:

Art. 1°- O artigo 131 da lei 768/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 131. Na prestação dos serviços referentes aos itens 7.02 e 7.05 da lista constante no anexo XIV, o imposto será calculado sobre o preço do serviço, deduzidas as parcelas correspondentes:

I - ao valor dos materiais adquiridos separadamente pelo tomador, mediante disposição específica em contrato e comprovação do pagamento do ICMS correspondente;

II - ao valor das subempreitadas já tributadas, no Município, pelo imposto.

§ 1º. A dedução dos valores de que trata este artigo será feita mediante a apresentação dos documentos fiscais correspondentes aos materiais adquiridos pelo tomador dos serviços e das subempreitadas executadas, onde conste expressamente em cada documento fiscal as seguintes informações:

a) A obra ou imóvel para onde se destina o material fornecido;

b)A obra ou imóvel objeto da subempreitada;

c)O número da matrícula da obra no INSS.

d)A comprovação do recolhimento do ICMS correspondente;

§2º. Para efeito do disposto no “caput” deste artigo, não são dedutíveis do preço dos serviços:

I - Os materiais:

a) Produzidos ou utilizados pelo prestador dos serviços;

II - Adquiridos:

a)Pelo prestador dos serviços;

 

b)através de recibos, nota fiscal de venda ao consumidor estranho a operação ou, ainda, aqueles cuja aquisição não esteja comprovada pela nota fiscal emitida pelo vendedor;

 

c)através de nota fiscal em que não conste a perfeita identificação do emitente e do destinatário;

 

d)adquiridos e/ou utilizados após a execução dos serviços da qual foi efetuado o abatimento;

 

e)quaisquer outros materiais ou equipamentos utilizados na construção e que não se integrem a mesma.

§4º. O Poder Executivo Municipal poderá disciplinar em Decreto formas complementares de controle e operacionalidade do disposto neste artigo.

Art. 2º. Os dispositivos desta Lei entram em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito - Junqueiro/AL, 19 de dezembro de 2023.

 

CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Prefeito

 

Atesto que esta Lei foi publicada no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 20 de dezembro de 2023.

 

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Max Alan de Barros Marques


Publicado por:
Larissa de Oliveira Ribeiro
Código Identificador:AA9E14C9