ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA FAPEM Nº 008/2022

PORTARIA FAPEM Nº 008/2022

 

O Prefeito do município de Japaratinga, em conjunto com o Presidente do FAPEM, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Legislação Municipal.

 

Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no FAPEM – Fundo de Previdência Social do Município de Japaratinga.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Conceder, Aposentadoria por Invalidez, conforme dispõe o Art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal c/c o Art. 14 da Lei Municipal nº 379/2006 ao servidor/segurado ELIVAN ROBERTO DOS SANTOS, Jardineiro, Matricula nº 006, inscrito no CPF nº 494.788.854-72 e portador do RG nº 730.590 SSP/AL, com proventos integrais ao tempo de contribuição e com paridade aos servidores ativos.

 

Art. 2º - Os proventos do servidor/segurado serão equivalentes ao ultimo vencimento base do cargo, acrescido de vinte por cento de adicional por tempo de serviço.

 

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Japaratinga (AL), 01 de agosto de 2022.

 

JOSÉ SEVERINO DA SILVA

Prefeito

 

SERGIO INÁCIO DA SILVA

Presidente do FAPEM


Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:AABD4A07