ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 419-A/2022 DE 17 DE SETEMBRO DE 2022
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 01/2021, AS LEIS 218/2011 E 261/2014 E DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE PARICONHA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARICONHA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO, DAS COMPETÊNCIAS E DA SUBORDINAÇÃO
Art. 1. Fica criada a Guarda Municipal de Pariconha, instituição de caráter civil, uniformizada e devidamente aparelhada conforme o Art. 144, §8° da Constituição Federal, Lei Federal n. 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) e Lei Federal 13.675/2018 (Sistema Único de Segurança Pública – SUSP).
§1. É de competência elementar da Guarda Municipal a proteção dos bens, serviços e instalações publicas do Município.
§2. As atividades de Segurança Patrimonial e Institucional serão realizadas exclusivamente pela Guarda Municipal.
§3. Decorrente de sua competência elementar, a Guarda Municipal atuará, preventiva e permanentemente, visando à incolumidade pessoal, na proteção sistema dos servidores públicos municipais e dos munícipes usuários dos bens, serviços e instalações publicas.
§4 Guarda Municipal poderá utilizar arma de fogo, conforme dispuser a Lei.
Art. 2. A Guarda Municipal constitui-se órgão integrante do Sistema Único de Segurança Pública SUSP, no âmbito municipal e atuará de forma preventiva em espaços públicos ou em eventos de interesse publico, como competência ampliada e necessária.
§1. A Guarda Municipal desempenhará as atividades de proteção preventiva municipal, ressalvadas as competências dos órgãos estaduais e federais.
§2. A Guarda Municipal deverá atuar em colaboração e de forma integrada com os demais órgãos de segurança publica, em acoes conjuntas que contribuam com a paz social.
§3. O Município poderá firmar convênios ou consorciar-se, com o Estado, a União e outros municípios, para receber cooperação técnicofinanceiro ou atuar conjuntamente.
Art. 3. A Guarda Municipal ficará subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal e fará composição à estrutura administrativa através da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social e exercerá suas atividades:
1. Com autonomia funcional nos limites da presente lei
2. Em toda extensão do território municipal, englobando zonas rurais e urbana
3. Aparelhada com armamento letais e não letais e com os equipamentos de proteção individual, telecomunicação, transporte e de uso específico, conforme dispuser a lei
4. Devidamente uniformizada preferencialmente na cor azul marinho 5. Estendendo sua atuação, inclusive no âmbito das autarquias municipais
6. Na proteção direta dos interesses de segurança do Poder Legislativo Municipal, mediante solicitação.
Art. 4. São atribuições da Guarda Municipal, as atividades a serem desempenhadas, a fim de exercer suas competências elementar, decorrente e ampliada:
1. Na prevenção com foco nos objetos sob sua proteção
2. No apoio a acoes de outros órgãos
3. Na intervenção em flagrante delito.
Art. 5. Na prevenção com foco nos objetos sob a proteção da Guarda Municipal, serão desempenhadas ações:
1. Eminentemente preventivas
2. Preventivas por ostensividades
3. Acoes de segurança institucional
4. Controle e fiscalização
§1. São acoes eminentemente preventivas:
1. Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados a melhoria das condições de segurança nas comunidades
2. Exercer o policiamento preventivo e comunitário, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos.
3. Desenvolver acoes de prevenção primaria a violência, isoladamente ou em regime de parceria, sobretudo mediante campanhas educativas e projetos de prevenção à violência
4. Atuar no campo da segurança escolar, zelando pelo entorno e o interior das unidades de ensino municipal mediante a ronda escolar e participando de acoes educativas com o corpo discente e docente
5. Participar das discussões e planejamento de políticas publicas na área de segurança, com vista o fortalecimento social e a integração com a comunidade.
§2. A interação com a sociedade civil a que refere o inciso 1, do parágrafo anterior poderá ser efetivada por diversos instrumentos sociais, contudo, fica definido a necessidade de criação do conselho comunitário de segurança, como colegiado que exerça controle social, a realização das conferências municipais de segurança publica, bem como do Gabinete de Gestão Integrada, como colegiado de autoridades responsáveis pela condução das políticas de segurança publica.
§3. Fica garantida a participação permanente de representação da Guarda Municipal nos conselhos comunitários de segurança e no Gabinete de Gestão Integrada que venham a ser criados, conforme dispuser a lei.
§4. São acoes preventivas por ostensividade:
1. Patrulhar, motorizado, a pé ou utilizando outros meios, para realizar rondas nos logradouros públicos
2. Prestar segurança em eventos públicos ou de interesse publico, mediante o controle de acessos gerais e a áreas restritas, através também da fiscalização de assuntos de disciplinamento municipal, bem como, atuando ostensivamente em meio ao publico.
§5. São ações de segurança institucional:
1. Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir sinistros, atos de vandalismo e crimes que atentem contra patrimônio publico municipal.
2. Proteger autoridades e dignatários, mediante acompanhamento, prestando segurança pessoal
§6. São ações de controle e fiscalização:
1. Manter vigilância de logradouros e/ou instalações publicas, através de sistema de videomonitoramento.
2. Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas.
3. Ordenar o trânsito nas vias e logradouros municipais, visando a segurança e fluidez no tráfego, naquilo que lhe couber, conforme o Código de Trânsito Brasileiro ou mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual e municipal.
Art. 6. A Guarda Municipal apoia outros órgãos, sejam eles municipais de fiscalização, de segurança publica, defesa civil e municipais de saúde e assistência social, desempenhando as seguintes ações:
1. Apoio aos serviços de responsabilidade do Município e, bem assim, sua ação fiscalizadora das posturas e ordenamento urbano municipal
2. Cooperar com os órgãos de defesa civil em suas atividades, incluindo o combate ao incêndio, bem como prestar assistência à população no caso de calamidade pública
3. Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestar diretamente e imediatamente quando deparar com elas.
4. Prestar assistência e orientação a pessoas em situações de vulnerabilidade, tais como idosos, moradores de rua e com deficiência física e mental.
Parágrafo Único. Nas atividades típicas de polícia administrativa, a que se refere o inciso I deste artigo, poderão aos guardas municiais ser devida e temporariamente, delegada a própria função fiscalizadora por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 7. A intervenção em situações de flagrante delito é consequência eventual das demais atividades desempenhadas pela Guarda Municipal, decorrente da atuação direta para com os objetos de proteção ou quando o cometimento de um crime diverso for surpreendido por Guardas Municipais em serviço.
Parágrafo Único. Diante de flagrante delito, os guardas municipais deverão encaminhar ao delegado de polícia, o autor da infração, preservando o local do crime.
CAPÍTULO II
DO QUADRO, DO INGRESSO E DO REGIME DE TRABALHO
Art. 8. O número máximo do quadro efetivo da Guarda Municipal será composto nos termos do Art. 7 da Lei Federal n. 13.022/2014, sendo que dentre eles haverá:
1. 01 diretor geral, escolhido dentre os Guardas Municipais de carreira que possuem preferencialmente nível superior.
2. 01 Diretor Adjunto, também escolhido entre os Guardas Municipais de carreira que possuem preferencialmente nível superior
3. 03 Inspetores, escolhidos entre os Guardas Municipais de carreira que possuem preferencialmente nível superior.
§ 1. Os cargos de Diretor Geral, Diretor Adjunto e Inspetor, escolhido entre os já admitidos como Guardas Municipais, tem por natureza função de confiança, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, devendo possuir notório conhecimento técnico na atividade de segurança publica e ter reputação ilibada.
§2. Obedecidos os pré-requisitos supracitados, os ocupantes dos cargos de Diretor Geral, Diretor Adjunto e Inspetor perceberão gratificação nos valores do Anexo I da presente Lei.
Art. 9. São atribuições inerentes a Função de Diretor Geral da Guarda Municipal:
1. Dirigir todas as atividades e serviços da Guarda Municipal;
2. Ter iniciativa necessária ao exercício do comando
3. Esforçar para que seus subordinados façam do cumprimento do dever
4. Imprimir a todos os seus atos como exemplo a máxima correção, pontualidade e justiça
5. Cuidar para que os Inspetores sob seu comando sirvam em tudo e por tudo de exemplo para seus subordinados
6. Conhecer bem seus comandos
7. Providenciar para que a instituição esteja sempre em condições de ser prontamente empregada
8. Atender as ponderações justas de seus subordinados
9. Nomear e designar comissões que se tornem necessário ao bom andamento do serviço
10. Realizar a movimentação dos GMs objetivando o melhor para os serviços
11. Estabelecer as normas gerais de ação da Guarda Municipal
12. Expedir atos administrativos de sua competência
13. Representar a Guarda Civil, quando designado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal
14. Exercer outras atribuições inerentes ao cargo.
Art. 10. São atribuições a Função de Diretor Adjunto da Guarda Municipal;
1. Encaminhar ao Diretor Geral todos os documentos que dependem da decisão deste
2. Levar ao conhecimento do Diretor Geral, verbalmente ou por escrito, quando apuradas, todas as ocorrências que não lhe caiba resolver
3. Assinar documentos ou tomar providencias de caráter urgente na ausência do Diretor Geral, dando-lhe conhecimento na primeira oportunidade
4. Zelar pela conduta pessoal e profissional dos Inspetores e GMs e organizar os relatórios de praxe
5. Promover a elaboração e fiscalizar das escalas de serviços, comunicando-as sempre ao Diretor Geral
6. Cumprir e fazer cumprir as ordens do superior hierárquico
7. Fiscalizar, sempre que for necessário, os postos de serviços, visando a um maior controle das atividades desempenhadas
8. Outras atividades designadas pelo Diretor Geral.
Art. 11. São atribuições inerentes a Função de Inspetor da Guarda Municipal:
1. Exercer constante orientação a seus comandados, despertando-lhes o sentido do cumprimento do dever
2. Ter o exato senso de justiça
3. Procurar conhecer a personalidade e o preparo profissional subalternos, orientando-os quanto ao melhor cumprimento de sua missão
4. Exigir de seus subordinados a compenetração da responsabilidade correspondente à autoridade inerente a cada um deles
5. Considerar a inspetoria como uma unidade, em cuja administração deve prevalecer a energia e justiça e transmitir aos seus subalternos estes princípios
6. Administrar a inspetoria
7. Interessar-se pelos seus comandados
8. Organizar e manter em dia a relação nominal de todo o efetivo de sua unidade
9. Submeter mediante comunicação interna a decisão de Direção
10. Acompanhar os processos em que estejam envolvidos os seus comandados
11. Zelar pelo material distribuído as suas atribuições
12. Suprir a inspetoria de materiais necessários e suficientes
13. Atribuir responsabilidade aos GMs
14. Responsabilizar pela escala de serviços de sua área
15. Permitir, em caráter excepcional, a troca de serviços
16. Participar ao comando todas as ocorrências no âmbito de sua área de atuação
17. Responsabilizar-se pela exatidão de todos os documentos exarados pela inspetoria
18. Providenciar para que todo o seu efetivo tome conhecimento dos assuntos públicos no boletim interno
19. Fiscalizar o cumprimento de suas ordens e do comando
20. Representa a Direção da Guarda Municipal, junto as comunidades da área de sua competência.
Art. 12. São atribuições inerentes a Função de Guarda Municipal:
1. Proteger bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município
2. Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do município
3. Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais
4. Atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais
5. Colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança publica, em acoes conjuntas que contribuam com a paz social
6. Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas
7. Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas nas vidas e logradouros municipais, nos termos da Lei Federal n. 9.503 de 23 de Setembro de 1997, ou de forma concorrente, mediante convenio celebrado com órgãos de trânsito estadual ou municipal.
8. Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas
9. Cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades 10. Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das Comunidades.
Art. 13. São requisitos básicos para investidura em cargo publico na Guarda Municipal:
1. Nacionalidade brasileira
2. Gozo dos direitos políticos
3. Quitação com as obrigações militares e eleitorais
4. Idade mínima de 18 anos
5. Nível medio completo de escolaridade
6. Aptidão física, mental e psicológica com caráter eliminatório
7. Idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas pelo Poder Judicial Estadual e Federal de 1 e 2 grau.
8. Habilitação categoria AB
9. Aprovação em concurso publico regulado por edital específico
10. Curso de formação para Guardas municipais, seguindo as orientações da matriz curricular.
§1. A Matriz Curricular de Formação da Guarda Municipal será elaborada por meio de Decreto Municipal
§2. Aprovados em concurso publico que atenderem aos requisitos exigidos nesta Lei, serão submetidos a curso de formação baseado na Matriz Curricular de Formação da Guarda Municipal, com as observações do Art. 11 da Lei Federal 13.022/2014, o qual poderá vir a ser realizado em convenio com órgão publico estadual, federal ou de outros municípios, bem como poderá ser objeto de licitação e consequente contratação de empresa devidamente qualificada, prestadora de serviço.
Art. 14. Os componentes da Guarda Municipal se sujeitarão a regime especial de trabalho, jornada inicial de 40 horas, que se caracteriza pelo cumprimento de horário irregular em escalas de revezamento e/ou sujeito a plantões noturnos.
Art. 15. Os integrantes da Guarda Municipal obedecerão à hierarquia a seguir:
1. Diretor Geral
2. Diretor Adjunto
3. Inspetor
Art. 16. A Guarda Municipal será composta pelos seguintes departamentos:
1. Departamento Administrativo
2. Departamento Operacional
3. Departamento de Ensino
§1. O regimento, a estrutura e o funcionamento dos departamentos poderão ser disciplinados por meio de Decreto do Chefe do Executivo Municipal.
§2. Os cargos de Diretor Administrativo, Diretor Operacional e Diretor de Ensino estão subordinados ao Diretor Geral da Guarda, serão escolhidos entre os já admitidos como Guardas Municipais, tem por natureza função de confiança, são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo municipal, devendo possuir notório conhecimento técnico na atividade de segurança publica e ter reputação ilibada.
§3. Obedecidos os pré-requisitos supracitados, os ocupantes dos cargos de Diretor Administrativo, Diretor Operacional e Diretor de Ensino perceberão gratificado nos valores do Anexo I da presente Lei.
CAPÍTULO III
DO REGIMENTO E DO CONTROLE INTERNO E EXTERNO
Art. 17. A Guarda Municipal obedecerá, no que couber, ao mesmo regime jurídico dos servidores públicos municipais, ao seu plano de cargos e carreiras e salários da categoria e ao Código de Conduta Próprio, conforme dispuser a lei.
Art. 18. O Município deve criar a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Municipal, órgãos permanentes e autônomos de apoio e execução junto à Guarda Municipal, de acordo com o previsto no Art. 13 da Lei Federal 13.022/2014.
Art. 19. Os vencimentos dos cargos de Corregedor e ouvidor da Guarda municipal serão os constantes em Lei municipal, referentes aos cargos em comissão do município.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria de segurança publica e defesa social, ficando o Chefe do Executivo municipal autorizado a proceder os remanejamentos e suplementações orçamentárias necessárias para dar cumprimento a presente Lei.
Art. 21. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar, implementar e/ou instituir, mediante decreto:
1. Gabinete de Gestão Integrada Municipal em Segurança Publica – GGIM
2. Cédula de Identidade Funcional dos Guardas Municipais
3. Regulamento de Fardamentos e Apresentação Individual dos Integrantes da Guarda Municipal
4. Grupamento de Ronda Operacional
5. Matriz Curricular de Formação, conforme previsto no parágrafo único do Art. 11 da Lei Federal 13.022 de 08 de agosto de 2014
6. Os Regimentos dos Departamentos e suas estruturas de funcionamento
7. O Conselho Municipal de segurança publica
8. As conferências municipais de Segurança publica
9. O plano municipal de Segurança Publica
Art. 22. Ficam criadas as funções gratificadas e os cargos em comissão a que se refere o Art. 8 desta Lei, conforme anexo único.
Art. 23. Ficam revogadas as disposições anteriores em contrário aos termos desta Lei.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO TELMO NOIA
Prefeito
|
ORDEM |
QTD |
FUNÇÕES DE CONFIANÇA |
ÓRGÃO |
SÍMBOLO |
VALOR |
|
1 |
01 |
DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL |
GUARDA MUNICIPAL |
DGM |
50% DO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA DE GM |
|
2 |
01 |
DIRETOR ADJUNTO DA GUARDA MUNICIPAL |
GUARDA MUNICIPAL |
DAGM |
30% DO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA DE GM |
|
3 |
03 |
INSPETOR |
GUARDA MUNICIPAL |
IGM |
49% DO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA DE GM |
|
4 |
03 |
DIRETOR DE DEPARTAMENTO |
GUARDA MUNICIPAL |
DPGM |
35% DO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA DE GM |
Publicado por:
Artur Alves de Oliveira
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