ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 812/2023, DE 22 DE SETEMBRO 2023

LEI Nº 812/2023, de 22 de setembro 2023

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 721/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O §1º do artigo 3º, da Lei Municipal nº 721/2021, de 27 de maio de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º - omissis

§1º - Os integrantes da Escola de Música terão auxílio financeiro no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a ser depositado em conta bancária própria.

Art. 2º - O artigo 4º, da Lei Municipal nº 721/2021, de 27 de maio de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º - Cria a bolsa no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), para os instrutores de música.

Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São José da Tapera /AL, 22 de setembro de 2023.

 

JARBAS PEREIRA RICARDO

Prefeito

 

A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 22 (onze) dias do mês de setembro de 2023.

 

DIEGO SILVA DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração

Portaria Nº001/2021-GP


Publicado por:
Jacson Roberto Dos Santos
Código Identificador:AAE76340