ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 548 DE 30 DE MARÇO DE 2023.
“Dispõe sobre a criação do Cargo em Comissão de Assessoria da Assistência Jurídica Gratuita do Município de Ouro Branco/Al e adota outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica acrescentado o § 6º no art. 6º, da Lei nº 531 de 21 de dezembro de 2021 que Criou a Assistência Jurídica Gratuita do Município de Ouro Branco/AL, passando a vigorá com a seguinte redação:
“ Art. 6 (...)
(...)
§ 6º - Fica criado 01 (um) Cargo em comissão de Assessoria da Assistência Jurídica Gratuita do Município de Ouro Branco/AL, ser provido por Bacharel em Direito, de livre nomeação e exoneração do(a) Prefeito(a) Municipal, devendo ser com vencimento correspondente a simbologia CCP4.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias existentes no orçamento em vigor, suplementadas se necessário, bem como fica autorizada a criação de Créditos Especiais, inclusão ou alteração de Unidades Orçamentárias, Funções, Subfunções, Programas, Ações, Elementos e Fontes de Recursos no LOA – Lei Orçamentária Anual vigente, bem como inclusão ou alteração da programação orçamentária na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do PPA – Plano Plurianual vigentes.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Ouro Branco/AL, 30 de março de 2023.
TACIA DENYSE DE SIQUEIRA NOBRE
Prefeita
Esta Lei foi registrada e publicada em 30 de março de 2023 na Secretaria Municipal de Administração e fixada no quadro de avisos desta Prefeitura.
JOSÉ RONALDO ARAÚJO DE SIQUEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Natanael Feitosa da Silva Junior
Código Identificador:AAF7DB25