ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - IPREV

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - IPREV
PORTARIA 024/2026

PORTARIA N° 024/2026 de 02 de março de 2026.

 

Dispõe sobre a concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria por Incapacidade Permanente em favor do servidor CELSO LUIZ DE AZEVEDO.

 

O Prefeito do Município de Junqueiro, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal de 05 de abril de 1990, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° 003/2026, RESOLVE:

Art. 1o – CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente ao servidor CELSO LUIZ DE AZEVEDO, brasileiro, servidor público, inscrito no RG sob o nº 1441400 e no CPF sob o nº 040.871.978-83, ocupante do cargo de MOTORISTA, matricula n° 602, lotado na Secretaria Municipal de Transportes, servidor público municipal filiado ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Junqueiro/AL, de acordo com o art. 40, §1º, inciso I da Constituição Federal/88 c/c art. 31 e 33, §6º da Lei Municipal nº 760/2021 de 04 de maio de 2021, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Junqueiro/AL, com proventos correspondentes a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição, conforme documentação constante no processo nº 003/2026, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Cumpra-se e publique-se.

 

Homologo.

 

Junqueiro/AL, 02 de março de 2026.

 

CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Prefeito do Município de Junqueiro

 

JOSÉ DA SILVA SOUZA CIRILO

Diretor/Presidente do IPREV Junqueiro


Publicado por:
Renata Dos Santos
Código Identificador:AB5AB94A