ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 314
FIXA O VALOR DO PISO SALARIAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA – AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere aLei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fixa o Piso Salarial dos Conselheiros Tutelares de Jequiá da Praia – AL no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais.
Paragrafo único: O aumento a que se refere o Caput do Art. 1º poderá ser pago a partir de Janeiro de 2022, de forma retroativa.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Jequiá da Praia – AL, 27 de maio de 2022.
CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS
Prefeito
Publicado por:
Sydney Pontes de Miranda Filho
Código Identificador:AB5F95B5