ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 314

FIXA O VALOR DO PISO SALARIAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA – AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere aLei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fixa o Piso Salarial dos Conselheiros Tutelares de Jequiá da Praia – AL no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais.

 

Paragrafo único: O aumento a que se refere o Caput do Art. 1º poderá ser pago a partir de Janeiro de 2022, de forma retroativa.

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Jequiá da Praia – AL, 27 de maio de 2022.

 

CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS

Prefeito


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Sydney Pontes de Miranda Filho
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