ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS RIACHOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO NORMATIVA CME Nº 19/2026
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE DOIS RIACHOS – AL
RESOLUÇÃO NORMATIVA CME Nº 19/2026
Ementa: Dispõe sobre a aprovação e homologação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Pública Municipal de Dois Riachos – AL para o quadriênio 2026–2029, estabelece parâmetros de carga horária, diretrizes operacionais, curriculares e de governança, e dá outras providências.
O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE DOIS RIACHOS, Estado de Alagoas, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Federal nº 9.394/1996 (LDB), pela Lei Federal nº 14.640/2023, pela Lei Orgânica do Município, Plano Municipal de Educação (Lei Municipal nº 212/2015) e pelo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do município de Dois Riachos (AL) possui como marco principal para a rede municipal de ensino a Lei Municipal nº 202, de 19 de julho de 2010, que dispõe sobre a estruturação do PCCR dos Profissionais do Magistério Público Municipal.
RESOLVE:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E CONCEITOS
Art. 1º Fica instituída e homologada, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Dois Riachos – AL, a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral para o quadriênio 2026–2029, orientando a expansão, organização curricular e governança das unidades escolares.
Art. 2º Para efeitos desta Resolução, adota-se os seguintes conceitos estruturantes:
I – Educação Integral: Concepção voltada ao desenvolvimento pleno do estudante em suas dimensões intelectual, física, socioemocional, ética e cultural.
II – Escola em Tempo Integral: Unidade que organiza sua matriz curricular em jornada diária mínima de 7 (sete) horas, totalizando 35 (trinta e cinco) horas semanais e pelo menos 1.400 horas anuais de efetivo trabalho escolar.
III – Jornada Ampliada Integrada: Encadeamento orgânico entre a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e os componentes diversificados, vedada a fragmentação entre turnos.
CAPÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR E CARGA HORÁRIA
Art. 3º A jornada escolar diária de 7 (sete) horas contemplará tempos pedagógicos, alimentação escolar balanceada, momentos de estudo autônomo guiado e vivências socioculturais.
Art. 4º O currículo unificado estruturar-se-á em matriz integrada composta por:
§ 1º Base Nacional Comum Curricular (BNCC): Língua Portuguesa, Matemática, Ciências da Natureza, Ciências Humanas, Arte e Educação Física.
§ 2º Parte Diversificada e Itinerários Formativos: Acompanhamento pedagógico, Projeto de Vida e desenvolvimento socioemocional, Iniciação Científica, Cultura Digital/Robótica, manifestações artísticas da cultura sertaneja e sustentabilidade voltada à convivência com o semiárido e identidade quilombola.
CAPÍTULO III – DA EDUCAÇÃO DO CAMPO E COMUNIDADES QUILOMBOLAS
Art. 5º As unidades escolares do campo e aquelas que atendem estudantes de comunidades quilombolas observarão:
I – Flexibilização Sazonal: Adequação do calendário escolar aos ciclos agrícolas e climáticos locais, mantendo a carga horária anual total de 1.400 horas.
II – Saberes Tradicionais: Inserção obrigatória da agroecologia, da história e cultura afro-brasileira e indígena (Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008) e da preservação da caatinga.
III – Transporte Escolar: Garantia de rotas adequadas e seguras compatíveis com o tempo ampliado, evitando o esgotamento dos educandos.
CAPÍTULO IV – DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E REDES DE PROTEÇÃO
Art. 6º A política municipal funcionará articulada com a rede de proteção social por meio de:
I – Programa Saúde na Escola (PSE): Ações regulares de triagem de saúde, vacinação e suporte nutricional e mental.
II – Assistência Social (CRAS/CREAS): Acompanhamento prioritário de famílias em vulnerabilidade social inscritas no CadÚnico.
III – Busca Ativa Escolar: Monitoramento obrigatório e imediato em caso de registro de 3 (três) faltas consecutivas ou 5 (cinco) alternadas no mês sem justificativa.
IV – Secretaria Municipal de Cultura e Esportes: Oferta de programas pedagógicos complementares, projetos esportivos, oficinas culturais e de resgate da memória local no contraturno ou em jornada de tempo integral, atuando na prevenção de vulnerabilidades, no combate à evasão e no fortalecimento das identidades socioculturais e comunidades tradicionais.
V– Conselho Tutelar: Atuação conjunta para a garantia dos direitos da criança e do adolescente e intervenção protetiva imediata mediante notificação da unidade escolar, especialmente nos casos de faltas injustificadas esgotadas as tentativas escolares de busca ativa, evasão, maus-tratos, exploração do trabalho infantil e severa vulnerabilidade social.
VI - Secretaria Municipal de Agricultura: Apoio ao abastecimento da alimentação escolar prioritariamente por meio de chamadas públicas da Agricultura Familiar (PNAE e PAA), com incentivo aos pequenos produtores, assentamentos e comunidades quilombolas do município; assessoria técnica para a implantação de hortas escolares pedagógicas e sustentáveis; e cooperação com as escolas rurais no suporte de infraestrutura hídrica, conservação de acessos e logística de insumos.
§ 1º Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura, no âmbito do inciso VI deste artigo:
I – Mapear e credenciar periodicamente produtores locais e agricultores familiares para suprimento da demanda nutricional da rede municipal de ensino;
II – Prestar orientação e assistência técnica para o manejo agroecológico de hortas nas unidades escolares, integrando-as às atividades pedagógicas do currículo local;
III – Auxiliar as equipes gestoras das escolas polos e suas extensões rurais em ações de sustentabilidade, convivência com o semiárido e conservação ambiental.
CAPÍTULO V – DA GOVERNANÇA, GESTÃO E AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL
Art. 7º Fica instituído o Comitê Gestor Municipal de Tempo Integral (CGMTI), órgão consultivo e deliberativo com representantes da: SEMED, CME, CACS-FUNDEB, Escolas, Saúde, Assistência Social, Agricultura, Sinteal, para monitorar o quadriênio 2026–2029.
Art. 8º Cada escola criará anualmente uma Comissão Própria de Avaliação (CPA Escolar), com fins de autoavaliação institucional da infraestrutura, merenda, clima escolar e impacto pedagógico. Após, encaminhará o resultado do relatório anual para análise e encaminhamentos ao Comitê Gestor para deliberações.
CAPÍTULO VI – DA AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
Art. 9º A avaliação discente será formativa, processual e diagnóstica, utilizando portfólios, rubricas de competências e projetos colaborativos.
Parágrafo único. Fica expressamente vedada a aplicação de retenção punitiva ou excludente nos componentes da parte diversificada.
CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. A SEMED assegurará formação continuada remunerada para os docentes e equipes técnicas que atuam no regime de tempo integral.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dois Riachos - AL, 23 de outubro de 2026.
EDINISE FERREIRA DA SILVA
Presidente do Conselho Municipal de Educação de Dois Riachos - AL
Publicado por:
João Paulo Correia Oliveira
Código Identificador:AB6C7D65