ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELEM , AL

TERMO DE CONVALIDAÇÃO

A Prefeita do Município de Belém/AL, no uso de suas atribuições legais, e:

 

Considerando as disposições da Lei n.º 8.666/93, especialmente seu art. 61, parágrafo único, que determina como condição indispensável para a eficácia dos contratos da Administração a providência relativa à publicação resumida do respectivo instrumento;

Considerando o poder-dever da Administração de convalidar os atos que não possuam vícios insanáveis, como os de objeto, motivo e finalidade, nem mesmo prejuízo a direitos de terceiros;

Considerando que não se constata, na ausência de publicação do extrato do Contrato, qualquer lesão ao interesse público, uma vez que os respectivos procedimentos transcorreram na forma da lei;

Considerando que o extrato do Termo Aditivo ao Contrato foi publicado no Portal do Município e, também, no Mural da Prefeitura, conforme consta nos autos;

Considerando, ainda, o disposto no art. 55 da Lei n.º 9.784/99, que autoriza a convalidação, pela própria Administração, de atos em que se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, nos quais sejam constatados apenas defeitos sanáveis;

 

Fica convalidado o ato relativo à publicação extemporânea do Extrato do Contrato, que tem como objeto a Contratação de Serviços Jurídicos Especializados – Ajuizamento de demanda para recuperação de valores não repassados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. Convalidação está respaldada nos princípios da Administração Pública e na Lei Federal n.º 9.784/99, visto que não se verifica lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, sendo o vício sanável na forma da lei.

 

Belém/AL, 12 de dezembro de 2024

 

ANA PAULA ANTERO SANTA ROSA

Prefeita

 

EXTRATO DO CONTRATO N.º 001/2022 – INEXIGIBILIDADE N.º 001/2022

 

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BELEM/AL, CNPJ n.º 12.227.641/0001-62. CONTRATADA: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ n.º 35.542.612/0001-90. OBJETO: Contratação de Serviços Jurídicos Especializados – Ajuizamento de demanda para recuperação de valores não repassados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 04 – 0440 – 04.0440.04.123.0001.2011 – 3390390000000000/001000000. VALOR: honorários ad exitum equivalente a 20% (vinte por cento) dos benefícios proporcionados ao Contratante. VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses a partir de 15 de fevereiro de 2022. DATA DA ASSINATURA: 15 de fevereiro de 2022.


Publicado por:
Marcelo Henrique da Silva
Código Identificador:AB7966DF