ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º439/2023 DE 07 DE JUNHO DE 2023

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARICONHA/AL,Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), destinados ao PROGRAMA DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO DO CADASTRO ÚNICO NO SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (PROCAD – SUAS), consoante especificação a seguir:

 

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

0881

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

244

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0003

PARICONHA MAIS ASSISTÊNCIA SOCIAL

XXXX

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PROCAD – SUAS

 

Dotação

Descrição

Fonte de

Recurso

Valor

3190.04

Contrat.por Tempo Determinado

1660

R$12.000,00

 

Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.

 

Art. 4º - A ação do Art. 1º passa integrar a relação de ações contidas na LEI DO PPA 2022-2025, BEM COMO NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL CONTIDO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

PARICONHA/AL, 07 de Junho de 2023.

 

ANTONIO TELMO NOIA

Prefeito


Publicado por:
José Rodolfo da Silva Santos
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