ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.728, DE 28 DE JULHO DE 2026.

Concede reajuste vencimental aos servidores efetivos do quadro dos Profissionais da Educação e aos servidores aposentados com direito a paridade do Município de Marechal Deodoro – AL – e adota outras providências.

 

O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica concedido o reajuste de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) sobre os salários dos servidores efetivos do quadro dos profissionais da educação do Município de Marechal Deodoro-AL, a ser implementado com efeitos retroativos a partir da folha de pagamento do mês de maio do corrente ano.

Parágrafo Único. O reajuste de que trata o caput será aplicado também aos servidores aposentados da educação que ingressaram no Município até 31(trinta e um) de dezembro de 2003, que têm direito a paridade em conformidade com a legislação vigente.

Art. 2º. O reajuste concedido na presente Lei compreende, para este exercício, aquele previsto no plano de cargos e carreiras dos servidores da educação, a todos os profissionais da educação, contemplando a data-base.

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei serão arcadas com recursos exclusivos do Município de Marechal Deodoro e do FAPEN, no que pertine aos respectivos servidores, constantes de seus orçamentos, podendo ser suplementados se necessários.

Art. 4º A aplicação do reajuste desta lei retroagirá a maio de 2026.

Parágrafo único. O pagamento das diferenças salariais referentes aos meses de maio, junho e julho será realizado no pagamento dos salários do mês de agosto.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01(um) de maio de 2026, revogando todas as disposições em contrário.

 

Marechal Deodoro AL, 28 de julho de 2026.

 

ANDRÉ LUIZ BARROS DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Josefa Silva Santos
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