ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 009 DE 19 DE JULHO DE 2019
Mensagem Nº 009/2019.
Viçosa-AL, 19 de agosto de 2019.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Segue à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que modifica a Lei Municipal nº 864, de 18 de junho de 2012, que institui o Conselho de Segurança Pública do Município de Viçosa/AL e dá outras providências.
A presente proposta legislativa tem o objetivo de aperfeiçoar a Lei Municipal nº 864, de 18 de junho de 2012, que institui o Conselho de Segurança Pública do Município de Viçosa/AL e dá outras providências. Especificamente, o projeto altera e acrescenta disposições na Lei para tornar a composição do referido Conselho mais ampla e eficaz, aumentando o rol de membros titulares, elencando aquele que devem ser obrigatórios e abrindo a possibilidade para que este rol seja ampliado desde que observada a paridade entre os integrantes do poder governamental e da sociedade civil.
Com essas medidas, a composição do Conselho de Segurança Pública do Município de Viçosa/AL se tornará mais efetiva e compatível com a realidade existente no Município, uma vez que a Lei foi criada em 2012, ou seja, há 07 (sete) anos atrás, merecendo assim atualização nesse sentido.
Por fim, reitera os protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Atenciosamente,
DAVID DANIEL VASCONCELOS BRANDÃO DE ALMEIDA
Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 009 de 19 de julho de 2019
Modifica a Lei Municipal nº 864, de 18 de junho de 2012, que institui o Conselho de Segurança Pública do Município de Viçosa/AL e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Viçosa/AL, DAVID DANIEL VASCONCELOS BRANDÃO DE ALMEIDA, faço saber que a Câmara Municipal de Viçosa/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 4º da Lei nº 864, de 18 de junho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O Conselho Municipal de Segurança Pública de Viçosa/AL deverá contar com a participação de membros titulares e observadores, respeitando a paridade entre os integrantes dos Poderes Governamentais e da Sociedade Civil.
§1º O Conselho, obrigatoriamente, terá como integrantes:
I – 01 (um) representante da Prefeitura Municipal de Viçosa;
II – 01 (um) representante da Superintendência Municipal de Transporte, Trânsito e Defesa Social;
III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
V – 01 (um) representante da Polícia Militar de Alagoas;
VI – 01 (um) representante da Polícia Civil de Alagoas;
VII – 01 (um) representante do Conselho Tutelar;
VIII – 01 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores;
IX – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
X – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura;
XI – 10 (dez) representantes da Sociedade Civil Organizada
§2º A referida estrutura admite modificação e ampliação por meio do Regimento Interno, em caso de comprovada necessidade, desde que seja observada a paridade entre os integrantes dos Poderes Governamentais e da Sociedade Civil.
§3º Os membros do Conselho serão indicados dentre pessoas de comprovado interesse pelos problemas de Segurança Pública, pelos órgãos ou entidades a qual pertencem.
§4º Os representantes da Sociedade Civil, previstos no inciso XI, do artigo 4º, serão indicados pelas respectivas entidades a qual pertencem.
§5º Cada membro titular do conselho terá seu respectivo suplente da mesma categoria para representação substitutiva em casa de impedimento ou ausência;
§6º No caso de vacância do cargo, o órgão ou entidade deverá indicar novo representante ou manter o respectivo suplente na função de titular;
§7º Os membros do conselho representantes da sociedade civil terão mandatos de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por meio de nova indicação de suas respectivas entidades.
§8º Os membros dos poderes governamentais terão mandatos de 04 (quatro) anos, coincidente com o mandato eletivo do chefe do executivo municipal.”
Art. 2º O §1º, do art. 7º, da Lei nº 864, de 18 de junho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único. O Conselho instituirá também comissões de trabalho com incumbências específicas com atividades desenvolvidas e apresentarão relatórios e sugestões para viabilizar as deliberações tomadas, calcadas sempre em pesquisas, dados e estudos das várias situações reveladas.”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Viçosa-AL, 19 de agosto de 2019.
DAVID DANIEL VASCONCELOS BRANDÃO DE ALMEIDA
Prefeito de Viçosa/AL
Publicado por:
Ederson Vilela Brandao
Código Identificador:ABCC904E