ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.375 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com mobilidade reduzida ou que utilizem cadeira de rodas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da instalação de banheiros químicos, adaptados às necessidades de pessoas com mobilidade reduzida ou que utilizem cadeira de rodas, em módulos individuais separados por gênero, no espaço público em âmbito do Município de Arapiraca cedido a terceiros para realização de eventos de qualquer natureza.
§ 1º A obrigatoriedade de que trata o art. 1º desta Lei fica condicionada aos eventos que pela natureza e abrangência do público exige infraestrutura própria, como é o caso de serviços especiais de transporte, segurança, trânsito, serviços médicos e sanitários.
§ 2º Deverá constar no alvará ou autorização para realização do evento, aviso prévio quanto à obrigatoriedade do cumprimento do estabelecido neste artigo.
§ 3º A quantidade de módulos adaptados deverá ser proporcional à estimativa de público presente, observados os critérios estabelecidos, em conformidade ao tipo de espetáculo artístico ou evento, obedecendo a uma quantidade mínima de 10% (dez por cento) do total.
Art. 2º O descumprimento desta Lei acarretará a seguinte sanção:
I – multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Arapiraca, aos 29 dias do mês de novembro do ano de 2019.
ROGÉRIO AUTO TEÓFILO
Prefeito
ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO
Secretário M. de Gestão Pública
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 29 dias do mês de novembro do ano de 2019.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:ABF45E43