ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 1.221/2018, DE 20 DE MARÇO DE 2018.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Delmiro Gouveia aprovou, o Prefeito do Município, nos termos do § 3° do Art. 66 da Constituição, sancionou, e eu, Ezequiel de Carvalho Costa, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do § 7° do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Delmiro Gouveia, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública Municipal a Associação Beneficente Nossa Senhora do Rosário, sociedade cível, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica e de direito privado, distinta dos seus sócios, e tem como objetivo principal a promoção, proteção e defesa dos direitos humanos dos segmentos mais vulneráveis da sociedade, regida pelo seu próprio estatuto, com sede na rua Ponto Chic III, s/n, bairro Pedra Velha nesta cidade, CNPJ sob n° 24.332.492/0001-80, e com todos os direitos e prerrogativas constantes em lei.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Delmiro Gouveia/AL, em 20 de março de 2018.

 

ERALDO JOAQUIM CORDEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Karine Ferreira Vanderlei
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