ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÃO DE AÇÚCAR

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 633, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.

Institui a Gestão Democrática na Rede Pública Municipal de Educação do Município de Pão de Açúcar/AL, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A presente Lei institui a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal de Pão de Açúcar/AL, em conformidade com as seguintes leis:

 

I – Resolução CNE/CEB nº 4, de 13 de julho de 2010, que dispõe sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica;

II – Resolução CNE/CP nº 01, de 27 de outubro de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação continuada de professores da educação básica.

III – Constituição Federal de 1988;

IV – Lei Federal n° 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação;

V – Lei Federal nº 13.005/2014 que aprova o Plano Nacional de Educação;

VI – Lei Municipal nº 358, de 30 de abril de 2010, que instituiu a criação e implantação do Conselho Municipal de Educação de Pão de Açúcar;

VII – Lei Municipal nº 447, de 23 de junho de 2015, que dispõe sobre a criação do Plano Municipal de Ensino (PME) e dá outras providências;

VIII – Lei Municipal nº 368, de 31 de agosto de 2010, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargo, Carreira e Vencimentos da Rede Pública Municipal de Ensino de Pão de Açúcar e dá outras providências;

IX – Lei Municipal nº 569 de 29 de Março de 2021 Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

 

CAPÍTULO II

DA CONCEPÇÃO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA

 

Art. 2º Para os efeitos desta Lei entende-se por gestão democrática o processo intencional, sistemático, participativo de tomada de decisão, de sua execução, orientado para a obtenção de resultados mediante mobilização de meios e procedimentos para se atingir os objetivos da unidade educacional com envolvimento dos aspectos pedagógicos, técnico-administrativos e gerenciais do processo de gestão, bem como dos segmentos da comunidade escolar.

 

Art. 3º A gestão democrática na Rede Pública Municipal de Pão de Açúcar reger-se-á pelos seguintes fins e princípios:

I – participação dos profissionais da educação na elaboração do Projeto Político Pedagógico – PPP da escola;

II – participação das comunidades escolar e local em órgãos colegiados;

III – gestão descentralizada com autonomia para as unidades escolares elaborarem e executarem seus PPP´s, respeitadas as normas comuns do Sistema Municipal de Ensino;

IV – garantia de financiamento público da educação municipal e da escola nos diferentes níveis e modalidades de ensino;

V – gestão de responsabilidade com definição clara de competências e efetiva participação nos diferentes processos de prestação de contas;

VI – gestão de resultados com processos claros e bem definidos de acompanhamento e avaliação permanentes;

VII – gestão estratégica voltada para a qualidade do ensino, com foco no acesso, na permanência e no aproveitamento do estudante;

VIII – transparência nos mecanismos pedagógicos, administrativos e financeiros;

IX – valorização dos profissionais da educação.

 

Art. 4º São mecanismos que asseguram a efetivação da Gestão Democrática:

 

I – Órgãos Colegiados:

 

a) Conselho de Municipal de Educação;

b) Fórum Municipal de Educação;

c) Conselho Escolar;

d) Conselho de Classe.

 

II – Grêmios Estudantis;

III – Projeto Político Pedagógico das Unidades Educacionais;

IV – Processo Seletivo Simplificado para escolha das Equipes Gestoras Escolares.

 

CAPÍTULO III

SEÇÃO I

DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS

 

Art. 5º Órgãos Colegiados são instâncias de participação compostas por membros de diferentes segmentos, possibilitando que o processo decisório seja mais qualificado em razão das diferentes experiências trazidas por cada um desses membros, regulamentado por legislação própria.

 

SUBSEÇÃO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Art. 6º O Conselho Municipal de Educação de Pão de Açúcar/AL – CME, é um órgão colegiado, de caráter normativo, consultivo, deliberativo, fiscalizador e de controle social do Sistema Municipal de Ensino.

 

Art. 7º O Conselho se destina a fortalecer a participação dos diversos segmentos da sociedade civil organizada e do poder público no Sistema Municipal de Ensino e tem como finalidades:

I – contribuir para a elaboração de planos e políticas educacionais que proporcionem uma educação de qualidade, vinculada ao mundo do trabalho e a prática social;

II – propor e apoiar metas buscando a universalização do atendimento escolar no âmbito do Sistema Municipal de Ensino e do Desenvolvimento da Educação Infantil e do Ensino Fundamental de acordo com os princípios da Constituição Federal e das Diretrizes Curriculares Nacionais, elaborados pelo Conselho Nacional de Educação para essas etapas de ensino;

III – acompanhar e avaliar as políticas educacionais e a distribuição, transferência e aplicação dos recursos destinados à educação do Município de Pão de Açúcar/AL, zelando pela transparência da gestão.

 

SUBSEÇÃO II

DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Art. 8º O Fórum Municipal de Educação é um espaço de participação da sociedade, de caráter permanente e interinstitucional com a finalidade de acompanhar e atuar no processo de concepção, implementação, monitoramento e avaliação da política educacional, bem como coordenar as conferências municipais de educação.

 

Art. 9° O Fórum Municipal de Educação é composto por membros titulares e membros suplentes, que representam instituições, entidades, órgãos, movimentos sociais e sindicais representativos dos segmentos da educação e dos setores da sociedade com atuação reconhecida no âmbito da educação municipal.

 

§ 1° São considerados segmentos da educação: os/as estudantes; os/as pais/mães/responsáveis de estudantes; os/as profissionais da educação e os/as dirigentes (gestores/as dos órgãos educacionais e instituições educativas, conselheiros/as da educação.

 

§ 2º São consideradas categorias representativas dos setores da sociedade:

 

I - Sindicatos da área educacional;

II - Associação Comercial);

III - Movimentos em Defesa da Educação;

IV - Movimentos de Afirmação da Diversidade;

V - Comunidade Científica;

VI - Entidades de Estudos e Pesquisa em Educação;

VII - Órgãos Municipais de Fiscalização e de Controle Interno e Social;

 

SUBSEÇÃO III

DO CONSELHO ESCOLAR

 

Art. 10. O Conselho Escolar é um órgão colegiado, formado por representantes da comunidade escolar e local com o objetivo de contribuir para o bom desempenho administrativo, pedagógico e financeiro da instituição educacional.

 

Parágrafo único. Compreende-se por comunidade escolar professores e servidores administrativos em efetivo exercício na unidade educacional, estudantes matriculados e suas famílias, e por comunidade local os representantes da sociedade civil organizada.

 

Art. 11. O Conselho Escolar exercerá função deliberativa, consultiva, fiscalizadora e mobilizadora.

 

Art. 12. O Conselho Escolar deve atuar de acordo com os seguintes princípios:

 

I – democratização da gestão escolar, garantindo o acesso às informações de forma transparente e a participação ativa da comunidade escolar e comunidade local nos processos decisórios da instituição;

II – compromisso com a qualidade da gestão pedagógica, administrativa e financeira da instituição educacional.

 

SUBSEÇÃO II

DO CONSELHO DE CLASSE

 

Art. 13. O Conselho de Classe é órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa em assuntos didático-pedagógicos, fundamentado no Projeto Político Pedagógico da instituição e no Regimento Escolar, e deve ser realizado por todas as instituições educacionais ao final de cada unidade letiva, com a responsabilidade de analisar as ações educacionais, indicando alternativas que busquem garantir a efetivação do processo de ensino e aprendizagem.

 

Art. 14. É de responsabilidade da Equipe Gestora da unidade escolar organizar as informações e dados a serem analisados pelo Conselho de Classe.

 

Parágrafo único. Para efeito desta Lei é considerado membro da equipe gestora da unidade educacional o Diretor-Geral e o Diretor-Adjunto.

 

Art. 15. O Conselho de Classe é constituído pelo(a) diretor(a) e/ou diretor(a) adjunto quando houver, pela coordenação pedagógica, por toda a equipe docente e representantes de estudantes, das crianças da Educação Infantil e representação de pais/mães/responsáveis.

 

Art. 16. Caberá a equipe gestora mediar as discussões do Conselho de Classe, tornando-as produtivas, de modo a deliberar sobre as situações apresentadas e/ou gerar acordos pedagógicos a partir das discussões, devendo registrar em ata suas deliberações.

 

Art. 17. O Pré-Conselho é condição para a realização do conselho de classe e deverá ser organizado pela equipe gestora a partir dos seguintes passos:

 

I – mobilizar e sensibilizar os envolvidos;

II – orientar a eleição de representantes de turmas e do professor orientador;

III – orientar estudantes e professores quanto a sua participação no Conselho Escolar;

IV – organizar e orientar a aplicação de questionários aos estudantes para elaborar os relatórios das turmas;

V – realizar a escuta ativa das crianças da educação infantil, organizando informações sobre o trabalho pedagógico e sobre o seu desenvolvimento;

VI – coletar dados para a pauta do Conselho;

VII – elaborar estratégias que oportunizem os debates durante o Conselho;

VIII – coordenar a socialização dos relatórios de turma.

 

SEÇÃO II

DOS GRÊMIOS ESTUDANTIS

 

Art. 18. O Grêmio Estudantil é uma organização constituída por representantes de estudantes, que atua na defesa de seus interesses e tem como finalidade fomentar a participação na vida social, cultural e política, oportunizando o protagonismo juvenil.

 

Art. 19. O Grêmio Estudantil tem por objetivos:

 

I – representar condignamente o corpo discente;

II – defender os interesses individuais e coletivos dos estudantes da instituição educacional;

III – incentivar a cultura literária, artística, desportiva, social e política de seus membros;

IV – promover a cooperação entre equipes profissionais da educação e estudantes no ambiente escolar, buscando seus aprimoramentos.

 

SEÇÃO III

DO PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO

 

Art. 20. O Projeto Político Pedagógico – PPP é o documento norteador da instituição educacional que deve contemplar as concepções políticas e teórico-metodológicas, a partir de ações que serão desenvolvidas em todas as dimensões da gestão escolar, considerando as especificidades do território onde cada instituição está inserida.

 

Art. 21. São as principais dimensões que organizam a Gestão Escolar:

 

I – gestão escolar democrática e participativa que se assenta no pressuposto de educação como um processo social colaborativo que demanda a participação de todos da comunidade interna (profissionais e estudantes) e externa (família e comunidade) da instituição;

II – gestão Administrativa que contempla o planejamento, a análise e o controle do espaço físico e do patrimônio da instituição sendo a organização, direção e manutenção dos recursos da instituição;

III – gestão Estratégica de Pessoas que cuida de traçar estratégias de desempenho em nível de excelência para o alcance dos resultados organizacionais;

IV – gestão do ensino que contempla as questões pedagógicas relativas à organização e desenvolvimento coletivo do processo de ensino e aprendizagem, para cumprimento da função social da escola.

 

Art. 22. O PPP deve representar a autonomia da escola, a capacidade de delinear sua própria identidade, como espaço público, lugar de debate, do diálogo, fundamentado na legislação vigente e na reflexão coletiva.

 

Parágrafo único. A equipe gestora deve liderar o processo de construção e atualização do PPP, garantindo a participação de todos os sujeitos que compõem a comunidade escolar e representação da sociedade civil organizada.

 

Art. 23. São etapas no processo de construção e implementação do PPP:

 

I – envolvimento e mobilização dos profissionais da escola para o desenvolvimento do trabalho;

II – planejamento do processo coordenado pela equipe gestora, definindo-se ações, prazos e responsáveis;

III – estudo dos principais aspectos do currículo local e do papel da reelaboração do projeto político pedagógico no contexto da implementação da Base Nacional Comum Curricular – BNCC;

IV – levantamento e análise de dados e indicadores educacionais, bem como definição de prioridades, metas e ações que constarão no PPP;

V – mobilização da comunidade escolar externa (pais/mães/responsáveis, e representantes da sociedade civil organizada) para discussão e coleta de contribuições;

VI – validação pela comunidade escolar e socialização da versão final do documento;

VII – uso permanente como referência para formações, tomada de decisões e para acompanhamento e revisão do plano de ação.

 

SEÇÃO V

DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A ESCOLHA DAS EQUIPES GESTORAS ESCOLARES

 

Art. 24. O Processo Seletivo Simplificado refere-se a um conjunto de métodos, desenvolvidos a partir de critérios técnicos de mérito e desempenho, utilizados para selecionar professores com experiência docente comprovada para o provimento das funções de Diretor-Geral e Diretor-Adjunto.

 

Art. 25. O processo de escolha para o exercício das Funções de Diretor-Geral e Diretor-Adjunto das instituições educacionais previsto nesta Lei observará aos princípios:

 

I – autonomia;

II – cidadania;

III – dignidade da pessoa humana;

IV – gestão democrática do ensino público;

V – pluralismo político;

VI – igualdade perante a lei;

VII – valorização dos profissionais da educação;

VIII – promoção da integração instituição de ensino/comunidade;

IX – legalidade;

X – impessoalidade;

XI – moralidade;

XII – publicidade;

XIII – eficiência;

XIV – melhoria da qualidade social da educação pública.

 

Art. 26. Será nomeada a Comissão Especial de Organização e Avaliação do Processo Seletivo Simplificado - PSS, nomeada através de Portaria expedida pelo(a) Secretária(o) Municipal de Educação, que se responsabilizará pela condução e resultado do processo.

 

Art. 27. O PSS para o exercício das funções de Equipe Gestora será deflagrado por Edital a ser amplamente divulgado no sítio oficial do Município de Pão de Açúcar/AL, bem como em todas as instituições educacionais mantidas pela Rede Pública Municipal de Educação.

 

Art. 28. São critérios para inscrever-se no Processo Seletivo Simplificado:

 

I – ser professor ocupante de cargo de provimento efetivo integrante do quadro permanente de pessoal do Magistério Público Municipal;

II – possuir curso de licenciatura em pedagogia e/ou formação em outra licenciatura e com especialização em nível de Pós-Graduação Lato Sensu concluída em Gestão Escolar, com carga horária de no mínimo 360h (trezentos e sessenta horas), em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo MEC;

III – ter experiência, de no mínimo 03 (três) anos de docência na rede municipal de ensino de Pão de Açúcar ou de gestão educacional e estar há 01 (um) ano na escola que irá se candidatar;

IV – ter disponibilidade para atendimento à demanda de jornada de trabalho estipulada pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED;

V – não ter sofrido nenhuma penalidade administrativa nos últimos cinco anos;

VI – não acumular cargos ou funções de maneira a ferir os princípios constitucionais.

VI – ser residente no município de Pão de Açúcar/AL.

 

Art. 29. O processo Seletivo Simplificado será realizado considerando critérios técnicos de mérito e desempenho mediante as seguintes etapas:

I – análise de títulos acadêmicos e de experiência profissional;

II – apresentação do Plano de Ação;

III – teste de conhecimentos teóricos objetivos;

IV – teste situacional subjetivo;

V – entrevistas individuais dirigidas;

VI – apreciação e validação pelo Conselho Escolar.

 

§ 1º Finalizado o PSS, deve o mesmo ser encaminhado ao Conselho Municipal de Educação.

 

§ 2º Os candidatos aprovados no PSS serão nomeados e empossados pelo chefe do executivo para um mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser reconduzido por igual período, após novo processo seletivo simplificado.

 

§ 3º A equipe Gestora empossada deverá participar das reuniões técnico-administrativas e das formações ofertadas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.

 

Art. 30. Os candidatos convocados dentro das vagas existentes passarão por um curso de aperfeiçoamento das suas potenciais competências identificadas pela comissão organizadora e avaliadora do certame, o qual deverá ter início logo após a publicação do resultado final.

 

Art. 31. No caso do não preenchimento das vagas no PSS o(a) Secretário(a) Municipal de Educação Cultura, Esporte e Turismo designará, provisoriamente, servidor efetivo para ocupar a função de Diretor-Geral e Diretor-Adjunto, desde que este preencha os seguintes requisitos:

 

I – quantidade insuficiente de candidatos inscritos;

II – vacância;

III – na criação de nova instituição educacional;

IV – atender aos critérios descritos no artigo 28 desta lei.

 

Parágrafo único. A vacância se dará por pedido de exoneração, aposentadoria, falecimento ou dispensa motivada da função, assegurado o direito de defesa.

 

Art. 32. O Diretor Escolar Geral e Diretor-Adjunto terão seu desempenho avaliado segundo os critérios e procedimentos regulamentados em norma própria, mediante Decreto, que disporá sobre Avaliação de Desempenho por Competências com foco em resultados organizacionais.

 

Art. 33. Sem prejuízo da eventual apuração da responsabilidade administrativa, o Diretor-Geral e Diretor-Adjunto, poderão ser livremente dispensados das respectivas funções em caso de insuficiência na avaliação de desempenho Individual, de inobservância dos preceitos constantes no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Pão de Açúcar e demais legislações pertinentes.

 

Art. 34. O Diretor-Geral e Diretor-Adjunto responderão civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, conforme disposto em lei.

 

SUBSEÇÃO I

DAS COMPETÊNCIAS DA EQUIPE GESTORA

 

Art. 35. São competências Gerais do Diretor-Geral e do Diretor Adjunto:

 

I – a coordenação da organização escolar nas dimensões político-institucional, pedagógica, administrativo-financeira, pessoal e relacional, construindo coletivamente o Projeto Político Pedagógico da instituição educacional e exercendo uma gestão orientada por princípios éticos, com equidade e justiça social;

II – a configuração da cultura organizacional com a equipe, na perspectiva de um ambiente escolar produtivo, organizado e acolhedor, centrado na excelência do ensino e da aprendizagem;

III – a segurança no cumprimento da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e o conjunto de aprendizagens essenciais e indispensáveis a que todos os estudantes, crianças, jovens e adultos têm direito, bem como o cumprimento da legislação e das normas educacionais;

IV – a valorização do desenvolvimento profissional de toda a equipe escolar, promovendo, em articulação com o sistema de ensino, formação e apoio com foco nas competências gerais dos docentes, assim como nas competências específicas vinculadas às dimensões do conhecimento, da prática e do engajamento profissional, conforme a BNC- Base Nacional Comum Curricular da Formação Continuada, proporcionando condições de atuação com excelência;

V – a coordenação da construção e implementação da proposta pedagógica da escola, engajando e corresponsabilizando-se todos os profissionais da instituição por seu sucesso, aplicando conhecimentos teórico-práticos que impulsionem a qualidade da educação e o aprendizado dos estudantes e (re)orientando o trabalho educativo por evidências, obtidas através de processos contínuos de monitoramento e de avaliação;

VI – a realização da gestão de pessoas e dos recursos materiais e financeiros, garantindo o funcionamento eficiente e eficaz da organização escolar, identificando e compreendendo problemas, com postura profissional para solucioná-los;

VII – a busca por soluções inovadoras e criativas para aprimorar o funcionamento da escola, criando estratégias e apoios integrados para o trabalho coletivo, compreendendo sua responsabilidade perante os resultados esperados e desenvolvendo o mesmo senso de responsabilidade na equipe escolar;

VIII – a integração da escola com outros contextos, com base no princípio da gestão democrática, incentivando a parceria com as famílias e a comunidade, incluindo equipamentos sociais e outras instituições, mediante comunicação e interação positivas orientadas para a elaboração coletiva do Projeto Político Pedagógico da escola e sua efetivação;

IX – o exercício da empatia, do diálogo e da mediação de conflitos e da cooperação, além de desenvolver na escola ações orientadas para a promoção de um clima de respeito ao outro e aos direitos humanos, com acolhimento e valorização da diversidade de indivíduos e de grupos sociais, seus saberes, identidades, culturas e potencialidades, sem preconceitos de qualquer natureza, para promover ambiente colaborativo nos locais de aprendizagem;

X – a ação e incentivo pessoal e coletivo, com autonomia, responsabilidade, flexibilidade, resiliência, abertura a diferentes opiniões e concepções pedagógicas, tomando decisões com base em princípios éticos, democráticos, inclusivos, sustentáveis e solidários, refletidos no ambiente de aprendizagem;

XI – contribuir com o clima escolar propício para o desenvolvimento do processo de ensino e aprendizagem;

XII – ter proatividade na busca de diferentes soluções para aprimorar os processos de gestão, com espírito inovador, criativo e orientado para resolução de problemas.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 36. Além dos instrumentos normativos mencionados nesta Lei, as instituições de ensino obrigar-se-ão a acatar outras instruções e normas complementares operacionais emitidas pela Secretaria Municipal de Educação Cultura, Esporte e Turismo de Pão de Açúcar, não podendo alegar, sob qualquer pretexto, o desconhecimento destas disposições, para quaisquer fins de direito admitido.

 

Art. 37. Fica a Secretaria Municipal de Educação Cultura, Esporte e Turismo responsável pela implementação de políticas que visem o fortalecimento da gestão democrática.

 

Art. 38. Os Casos Omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Educação Cultura, Esporte e Turismo consultada a Comissão Municipal de Gestão Escolar e a Coordenadoria de Gestão, especialmente constituída para esse fim.

 

Art. 39. Esta lei poderá ser regulamentada, pelo Poder Executivo, se necessário.

 

Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pão de Açúcar/AL, 13 de setembro de 2022.

 

JORGE SILVA DANTAS

Prefeito


Publicado por:
Napoleão Rodrigues Couto Júnior
Código Identificador:AC7C41E5