ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 756 DE 17 DE MARÇO DE 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNQUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Junqueiro – AL, que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo ceder ou permutar servidor público efetivo, pertencente ao quadro de funcionários à outros órgãos da administração Pública direta e indireta, bem como receber servidores públicos de outros poderes.
§1º - Cessão é o ato administrativo que implica o exercício do cargo por servidor público em outros órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou receber servidor público de outros órgãos com o intuito de colaboração, seja pela condução de esforços em atividades comuns, seja pela transferência de conhecimento técnico, mediante celebração de instrumento específico para esta finalidade.
§2º - O servidor cedido poderá exercer no órgão cessionário, atribuições estranhas à natureza de seu emprego e complexidade de suas atribuições.
§3º - Para os feitos dessa lei, permuta é a cessão recíproca de servidores públicos municipal entre os Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 2º. A cessão/permuta se dará respeitando-se as garantias do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Junqueiro, em face da aplicação desse regime contratual.
§ 1º - A cessão/permuta não implicará na ruptura do vínculo empregatício do servidor e nem a perda da vaga correspondente ao emprego para o qual foi investido originariamente e se encontra efetivado, bem como, serão garantidos todos os direitos inerentes à sua carreira, remuneração, contagem do tempo de serviço e demais vantagens, inclusive para promoção e progressão funcional, nos moldes consignados no plano de cargos, carreiras e vencimentos do órgão cedente.
§ 2º - Nos termos deste artigo, o servidor cedido ou permutado não ocupará emprego de caráter efetivo existente no quadro de pessoal do órgão cessionário, cujas vagas somente serão providas mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
§3º - A cessão/permuta não poderá causar prejuízo ao bom desenvolvimento das atividades ordinárias ao qual o servidor está vinculado no órgão cedente, devendo preceder da existência de declaração que a cedência não causará prejuízo ao órgão cedente.
Art. 3º. O horário de trabalho será determinado pelo órgão cessionário.
Parágrafo único. O controle de ponto e frequência ficarão sob o encargo do órgão cessionário.
Art. 4º. A cessão poderá ser feita com ou sem prejuízo de vencimentos para o órgão cedente, o qual deverá constar no respectivo Ato de Cessão e no Ato de Nomeação.
Art. 5º. O prazo de vigência da cessão/permuta do servidor poderá ser por tempo determinado ou indeterminado, iniciando-se a partir de sua formalização.
Art. 6º. Para os fins desta Lei considera-se:
I – Solicitação: ato devidamente justificado e por escrito, emitido pelo órgão cessionário, requerendo a cessão de servidor, sem alteração da lotação no órgão de origem e sem prejuízo da remuneração ou salário permanente, inclusive encargos sociais, abono pecuniário, gratificação natalina, férias, adicionais e demais vantagens inerentes da carreira;
II – Cessão: ato discricionário e autorizativo expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, deferindo a solicitação do órgão cessionário e determinando às anotações e providências necessárias;
III – Órgão Cedente: órgão de origem e de lotação na qual se encontra investido e lotado
originariamente o servidor;
IV – Órgão Cessionário: órgão onde o servidor irá exercer suas atividades.
Art. 7º. Do pedido até a decisão do órgão cedente observar-se-á o prazo conclusivo de 20 (vinte) dias, que ficará sobrestado quando pendente de algum esclarecimento do cessionário, devidamente intimado, até sua resposta, voltando a correr pelo prazo remanescente.
Art. 8º. A cessão/permuta far-se-á mediante Termo de Cooperação Técnica ou Convênio entre os órgãos competentes.
Art. 9º. A substituição ou devolução do servidor será mediante prévia comunicação ao órgão cedente, com antecedência de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. O cedente, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá acolher ou justificar a comunicação do cessionário para os fins do caput deste artigo.
Art. 10º. Os servidores desta municipalidade que nesta data estão cedidos/permutados permanecem trabalhando no órgão cessionário até ulterior deliberação do órgão cedente que poderá requerer seu retorno imediato ou determinar a regularização através de termo de cooperação ou convênio.
Art. 11º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 12º A entidade pública cessionária não poderá, sob qualquer pretexto, alterar a designação do servidor para o desempenho de função que não seja compreendida no Convênio.
Art. 13º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Junqueiro, em 17 de março de 2021.
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Wescley de Oliveira Silva
Código Identificador:AC9285CD