ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.113 DE 01 DE JULHO DE 2025.
“Autoriza ao Executivo Municipal a Promover Rateio Com Parte dos Juros Recebidos a Título de Precatórios Recebidos No Âmbito do Antigo FUNDEF, ao Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo do Quadro de Pessoal da Rede Pública Municipal de Ensino.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE VIÇOSA ALAGOAS, no das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover rateio no valor fixo de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) com parte do valor dos juros, recebidos a título de precatórios decorrente de ações judiciais que tenham por objeto a complementação de parcela do FUNDEF, a cada profissional do Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo do Quadro de Pessoal da Rede Pública Municipal de Ensino desde que, comprovado o efetivo exercício entre os anos de 1997-2006.
Art. 2º - Será vedada a incorporação na remuneração, na aposentadoria ou na pensão, conforme parágrafo único do art. 5º, da Emenda Constitucional nº 114/2021, sendo vedado descontos previdenciários.
Art. 3º - Farão jus ao recebimento do abono de que trata o art .1 º desta Lei, os Ocupacional de Apoio Administrativo do Quadro de Pessoal da Rede Pública Municipal de Ensino que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município, com vínculo estatutário ou celetista, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef 1997-2006, atingindo assim, ativos, inativos e pensionistas.
§ 1 º - O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser efetuado da seguinte maneira:
I– Os beneficiários que estiverem com vínculo administrativo ativo no Município, receberão na conta bancária em que são depositados seus vencimentos regulares;
II – Os beneficiários que se encontrem aposentados pelo RPPS, receberão na conta bancária em que são depositados seus proventos de aposentadoria;
III – Os beneficiários que não estiverem mais vinculados ao Município de Viçosa, por exoneração, demissão, morte ou licença, terão direito ao valor especificado, devendo os interessados apresentarem conta bancária para depósito ou inventário judicial para habilitação do crédito.
§ 2º - Na hipótese de falecimento do beneficiário, serão considerados beneficiários legais aptos à percepção do pagamento aqueles que estejam regularmente inscritos na qualidade de dependentes legais do de cujus perante o Fundo de Previdência do Município - IPASMV ou mesmo perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
Art. 4º- O respectivo pagamento será efetuado em parcela única.
Art. 5º- Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação:
I – Elaborar a relação dos profissionais que terão direito ao recebimento dos recursos, desde que observados os requisitos desta Lei;
III – Acompanhar os pagamentos a serem realizados pelo Município aos beneficiários indicados pela Comissão Especial.
IV – Receber e analisar requerimentos e documentos de eventuais beneficiários que possam não constar na relação a ser elaborada pela Secretaria;
V – Estabelecer os critérios de desenvolvimento dos trabalhos, inclusive quanto a periodicidade de reuniões de eventual grupo de trabalho, se necessário;
VI – Adotar outras medidas cabíveis, desde que de acordo com a finalidade desta lei.
§ 1º - Ao final dos trabalhos, a listagem final de beneficiários será encaminhada para homologação pelo Prefeito e publicação no diário oficial do Município, abrindo-se prazo de 15 dias úteis para impugnação de qualquer interessado.
§ 2º - As impugnações apresentadas devem ser dirigidas à Secretaria Municipal de educação, que analisará, dentro do prazo de 10 (dez) dias, devendo encaminhar o resultado para homologação pelo Prefeito e publicação no diário oficial do Município.
§ 3º - O Prefeito pode, a qualquer tempo, requerer informações à Secretaria Municipal de Educação, a respeito do andamento dos trabalhos, bem como para sanar dúvidas.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta exclusivamente das receitas decorrentes de Precatórios Judiciais que tenham por objeto a complementação de parcela do FUNDEF, sem qualquer contrapartida por parte do Município de Viçosa.
Art. 7º Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial ou suplementar, inclusive criando elementos de despesa até o limite necessário, em dotação orçamentária específica, através de Decreto, consoante Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º - Eventuais omissões à regulamentação desta Lei deverão ser sanadas mediante edição de decreto.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Viçosa/AL, 01 de julho de 2025.
JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS
Prefeito do Município de Viçosa/AL
Publicado por:
Yuri Costa Amorim Ávila
Código Identificador:ACE80FFF