ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAÍBAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 602/2026 DE 10 DE JULHO DE 2026

LEI Nº 602/2026

DE 10 DE JULHO DE 2026

 

“EMENTA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2026 PARA INCLUSÃO DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS CONFORME ESPECIFICAÇÕES, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRAÍBAS, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela legislação pertinente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional do tipo ESPECIAL na Lei Orçamentária Anual nº 580, de 2 de dezembro de 2025, para a inclusão de AÇÃO GOVERNAMENTAL, no âmbito da Autarquia Municipal INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CRAÍBAS/AL - CRAIBASPREV, no valor total de R$679.000,00 (SEISCENTOS E SETENTA E NOVE MIL REAIS), para atender despesas relativas à REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SEDE DO CRAIBASPREV, conforme especificações abaixo:

 

ÓRGÃO

12 – Instituto Municipal de Previdência Social – CRAIBASPREV

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

1212 - Instituto Municipal de Previdência Social – CRAIBASPREV

FUNÇÃO

09 – Previdência Social

SUBFUNÇÃO

122 – Administração Geral

PROGRAMA

9012 – Craíbas Forte: Sustentabilidade e Segurança Previdenciária

PROJETO

1802 – REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SEDE DO CRAIBASPREV

FONTE DE RECURSOS

1802 – Recursos Vinculados à Taxa de Administração do RPPS

4490.51 – Obras e Instalações

679.000,00

TOTAL

679.000,00

 

Art. 2º A abertura do Crédito Especial especificado no artigo anterior fica condicionada à existência de recursos orçamentários, consoante determina o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, podendo utilizar a Reserva de Contingência prevista na LOA/2026, Superávit Financeiro de 2026 ou outra fonte orçamentária disponível e compatível.

 

Parágrafo único – fica autorizada a suplementação por anulação de dotação, reserva de contingência ou superávit financeiro quando da efetiva execução orçamentária, caso necessário, até o limite autorizado na LOA/2026.

 

Art. 3º Fica dispensada a inclusão da Ação Governamental no PPA e LDO vigentes, tendo em vista tratar-se de investimentos que serão empenhados dentro do mesmo exercício financeiro de 2026.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

 

TEÓFILO JOSÉ BARROSO PEREIRA

Prefeito

 

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

Lei Ordinária nº 602 de 10 de julho de 2026, registrado na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e publicado no Mural de Publicações afixado no átrio do Prédio Sede da Prefeitura de Craíbas, bem como encaminhado para publicação no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos (DOAMA), no décimo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis (10/07/2026).

 

VITOR SIMPLICIO BARBOSA

Secretário de Administração de Recursos Humanos


Publicado por:
Robson Simplício Santos
Código Identificador:ADA85FD6