ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÃO DE AÇÚCAR

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 604, DE 19 DE JANEIRO DE 2022.

Autoriza o Município a patrocinar e conceder auxílio financeiro ao Jaciobá Atlético Clube, time de futebol do Município de Pão de Açúcar/AL.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de Pão de Açúcar/AL aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Município autorizado a destinar ao Jaciobá Atlético Clube, patrocínio e auxílio financeiro, respeitando as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

§ 1º. Como contrapartida ao patrocínio, o time deve divulgar o nome ou logotipo do Município em seu material esportivo, ou mensagem de interesse da Administração Pública.

 

§ 2º. O valor e forma de pagamento relacionado ao patrocínio e auxílio financeiro descritos nesta Lei serão regulamentados através de Decreto Municipal.

 

Art. 2º Os créditos decorrentes desta Lei advirão do Orçamento Municipal destinado à Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.

 

Parágrafo único. A classificação orçamentária corresponde à seguinte discriminação: Entidade: 2 – Prefeitura; Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação; Unidade: 0704: Departamento Municipal de Turismo e Esporte; Proj./Ativ.: 4096 – Promoção das Ações de Incentivo ao Esporte e Lazer; Elemento de Despesa: 3.33.90.41 – Contribuições; Fonte de Recurso: 0010.00 – Recursos Próprios.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pão de Açúcar/AL, 19 de janeiro de 2022.

 

JORGE SILVA DANTAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Napoleão Rodrigues Couto Júnior
Código Identificador:ADCCD986