ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
AVISO DE CONVOCAÇÃO DE LICITANTES REMANESCENTES

Concorrência Eletrônica nº 03/2025

Processo Administrativo n.º 10130067/2026

Objeto: Convocação de licitante remanescente na licitação Concorrência Eletrônica nº 03/2025.

 

O Município de Marechal Deodoro/AL, por intermédio de seu Agente de Contratação, torna pública a convocação dos licitantes remanescentes classificados na Concorrência Eletrônica nº 03/2025, cujo objeto é a execução de obras/serviços de implantação de pavimentação e drenagem das Ruas do Muro, em Marechal Deodoro/AL, em razão da rescisão do contrato administrativo celebrado com a empresa originalmente contratada.

A presente convocação fundamenta-se no art. 90, § 7º, da Lei Federal nº 14.133/2021, observados os critérios estabelecidos nos §§ 2º e 4º do mesmo artigo, bem como as disposições do edital e os demais requisitos legais aplicáveis à contratação do remanescente.

1. DA DATA E DO LOCAL DA SESSÃO

Ficam convocados os licitantes remanescentes, respeitada a ordem de classificação do certame, para a sessão a ser realizada no dia 29/10/2026, às 9h00m, por meio do sistema eletrônico Portal Nacional de Compras Públicas, no endereço https://www.gov.br/compras/pt-br, destinada à adoção dos procedimentos necessários à eventual contratação do remanescente do objeto licitado.

2. DOS PROCEDIMENTOS E DOCUMENTOS

Os licitantes convocados deverão manifestar seu interesse na contratação, observadas as condições legalmente aplicáveis, e apresentar os documentos e as informações necessários à verificação da aceitabilidade da proposta, da manutenção dos requisitos de habilitação e da formalização da contratação, conforme solicitação da Administração e nos prazos estabelecidos.

A documentação de habilitação deverá estar válida e atualizada na forma exigida pela legislação aplicável, admitida a realização de consultas aos sistemas oficiais e a adoção das diligências legalmente permitidas.

A análise das propostas e a eventual contratação observarão os critérios previstos no art. 90, §§ 2º e 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021, respeitada a ordem de classificação e as condições legalmente aplicáveis à contratação do remanescente.

Quanto à garantia de proposta exigida no edital original, sua eventual reapresentação será apreciada à luz do art. 58 da Lei Federal nº 14.133/2021 e das circunstâncias específicas do procedimento, não se presumindo sua renovação automática em razão do tempo decorrido desde a sessão original.

3. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

A convocação não implica contratação automática, ficando a formalização do ajuste condicionada ao atendimento dos pressupostos legais, à verificação da documentação pertinente e à conclusão dos procedimentos administrativos cabíveis.

Os atos praticados serão registrados no processo administrativo, observados os princípios da legalidade, da isonomia, da transparência, da motivação e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

O presente aviso será divulgado pelos meios oficiais pertinentes, para conhecimento dos interessados.

 

Marechal Deodoro/AL, 27 de outubro de 2026.

 

TASSIANE CAVALCANTE BARROS

Agente de Contratação

SEMINFRA


Publicado por:
Jair Barcelos Cerqueira
Código Identificador:AE9D1BF7