ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA

Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Teotônio Vilela - IPREVTEO

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA - IPREVTEO
PENSÃO POR MORTE - ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR N˚ 001/2021 [SERVIDOR APOSENTADO]

Pensão por Morte - Art. 25 da Lei Complementar n˚ 001/2021 [Servidor Aposentado]

Ato/Portaria IPREVTEO nº 014/2025

Teotônio Vilela / AL, em 16de Junho de 2025

 

Sumula: Dispõe sobre a concessao do beneficio de: Pensão por Morte - Art. 25 da Lei Complementar n˚ 001/2021 [Servidor Aposentado]

 

O ExmoPrefeito do Município deTeotônio Vilela,Estado de Alagoasno uso pleno de suas atribuições legais, conjuntamente com Diretor Presidente do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA - IPREVTEOem conformidade com o disposto no Artigo 90, inciso VIIda Lei Complementar n˚ 001, de 23 de Dezembro de 2021;

RESOLVEM:

Art. 1º - Conceder o benefício PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do (a)segurado (a) FRANCISCO BENJAMIM DOS SANTOS, portador(a) do RG 98001223586, SSP/AL, CPF 382.012.244-34, Inativo, (a), no cargo, de PROFESSOR, Matrícula Funcional 221,nos termos do Artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional n˚ 103, de 12 de Novembro de 2019 c/c Artigos 25, 26, 27, 28 e 29 da Lei Complementar n˚ 001, de 23 de Dezembro de 2021, conforme Processo Administrativo do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA - IPREVTEO,número 014/2025, com proventos integrais rateado em partes iguais ao seu conjunto de dependentes da seguinte forma:

I - CLEONICE DE ALBUQUERQUE SANTOS, cônjuge, portador(a) do RG nº 858920 - SDS/AL e do CPF nº 591.664.284-91, nascido(a) em 02 de Fevereiro de 1964.

Art. 2º - O reajuste do valor do benefício ocorrerá anualmente, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, conforme odisposto noart. 40, § 8º da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor no primeiro dia útil posterior adata de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Teotônio Vilela/AL, em 16/06/2025

 

GERALDO JUSTINO DA SILVA FILHO

Diretor Executivo

IPREVTEO

 

Homologo,

 

PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Geraldo Justino da Silva Filho
Código Identificador:AF549A35