ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI
Secretaria Municipal de Relações Institucionais
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 817/2024
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL MÍNIMO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS E TEMPORÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990 e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fixa o Poder Executivo Municipal em R$ R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) o piso salarial mínimo para todos os servidores da Administração Pública Municipal que recebem valor correspondente ao salário-mínimo nacional fixado pelo Governo Federal para o ano de 2024.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas por dotação orçamentária própria do orçamento anual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da publicação, com efeitos retroativos ao mês de fevereiro de 2024.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 21 (vinte e um) dias do mês de março de 2024.
FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO
Prefeito Municipal do Município de Maragogi, Estado de Alagoas
Publicado por:
Djalma Juvêncio Lucas Neto
Código Identificador:AF5A0DC8