ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 385

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA ATLETA, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 168/2013, DE 30 DE AGOSTO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere aLei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Por meio desta Lei, ficam atualizados os termos do Programa Bolsa Atleta Municipal, instituído pela Lei Municipal nº 168/2013, de 30 de agosto de 2013, cujo objetivo consiste em valorizar o esporte local e beneficiar os atletas que representam o Município de Jequiá da Praia – AL em competições municipais, estaduais, nacionais e internacionais.

Art. 2º. O Programa Bolsa Atleta Municipal considerará atleta aqueles que praticam desportos de rendimento profissionais e não profissionais, paratletas profissionais e não profissionais e atletas-guias e concederá apoio financeiro atendendo as modalidades olímpicas, não olímpicas, paraolímpicas e não paraolímpicas, profissionais e amadoras.

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, todas as remissões doravante feitas a atletas são extensíveis aos paratletas.

Art. 3º. A Bolsa de que trata a presente lei será concedida pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogada, a ser paga em parcelas mensais de até R$ 500,00 (quinhentos reais), ou excepcionalmente, dependendo da natureza do projeto, sua concessão poderá perdurar durante toda a preparação esportiva do atleta e a realização das competições esportivas.

Parágrafo único. A concessão do benefício poderá ser utilizada também para o pagamento de determinadas despesas em que o atleta, para-atleta ou atleta-guia necessitarem para a realização dos treinamentos e capacitações.

Art. 4º. Caberá ao Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, tratar da concessão, renovação e desligamento dos beneficiários.

Art. 5º. A Secretaria de Esportes e Lazer é Órgão Competente responsável pela decisão da concessão, renovação e fiscalização da Bolsa Atleta para cada um dos beneficiários.

Art. 6º. O atleta interessado em pleitear a concessão da Bolsa deverá se inscrever através de formulário próprio, acompanhado dos seguintes documentos:

I - cópia de documento de identidade e do Cadastro de Pessoa Física;

II - comprovante de residência;

III - declaração de que está regularmente matriculado quando estiver em idade escolar (ensino fundamental e médio);

IV - documentação comprobatória de participação em competições da modalidade e/ou plano anual de preparação ou treinamento, na forma da regulamentação desta Lei.

Art. 7º. Para fazer jus à concessão do Programa Bolsa Atleta, o interessado deverá preencher os seguintes requisitos cumulativamente:

I - estar vinculado à uma prática desportiva/paradesportiva ou a entidade esportiva da respectiva modalidade;

II - ter participado de competições esportivas e paradesportivas oficiais em âmbito municipal, estadual, regional ou nacional;

III - apresentar plano anual de participação em, no mínimo, uma competição oficial da modalidade e categoria, e de preparação ou treinamento para competições de âmbito municipal e estadual;

IV - sendo o atleta menor de dezoito anos de idade autorização por escrito do responsável legal em conjunto com comprovante de matrícula em instituição de ensino seja pública ou privada;

V - não receber salário ou bolsa de entidade de prática desportiva;

VI - não estar cumprindo punição imposta por Tribunais de Justiça Desportiva, Federação ou Confederação das modalidades correspondentes.

§ 1º - Havendo a concessão do benefício, o atleta comprometer-se-á a representar o Município em todas as competições que participar.

§2° - O atleta beneficiado com a Bolsa concederá autorização para o uso do seu direito de imagem para o Município de Jequiá da Praia – AL.

Art. 8º. A concessão da Bolsa Atleta não gera vínculo trabalhista ou de qualquer natureza, entre o beneficiado e a Administração Pública Municipal.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em sentido contrário insertas na Lei Municipal nº 168/2013, de 30 de agosto de 2013.

 

Jequiá da Praia – AL, 11 de junho de 2024.

 

CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS

Prefeito


Publicado por:
Luana Mayara da Silva Santos 07433856404
Código Identificador:AF64B7C9