ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO NORTE
GABINETE PREFEITO
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 692, DE 07 DE AGOSTO DE 2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 661/2021 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL SAÚDE MAIS FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. O § 1º do art. 3º da Lei Municipal nº 661/2021, passa a ter a seguinte redação:
(...)
Art. 3º.
(...)
§ 1º. Caso nenhuma das equipes consiga atingir as metas estabelecidas pelo PROGRAMA PREVINE BRASIL, terá direito à gratificação tratada nesta Lei, os integrantes de cada equipe, das diferentes categorias profissionais, que consigam atingir as metas individuais, recebendo assim, de forma individualizada a gratificação.
Art. 2º. Fica acrescido o § 4º ao art. 3º da Lei Municipal nº 661/2021, tendo a seguinte redação:
(...)
Art. 3º.
(...)
§ 4º. Na hipótese de alguma equipe conseguir cumprir os requisitos estabelecidos nos incisos I e II deste dispositivo, o profissional que não consiga atingir, no mínimo, 75% de suas metas individuais, não terá direito ao recebimento da gratificação prevista nesta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Santa Luzia do Norte/AL, em 07 de agosto de 2023.
MÁRCIO AUGUSTO ARAÚJO LIMA
Prefeito
Publicado por:
Givanilda Maria Nascimento Araujo
Código Identificador:AF6ED556