ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO NORTE

GABINETE PREFEITO

GABINETE PREFEITO
LEI Nº 692, DE 07 DE AGOSTO DE 2023

LEI Nº 692, DE 07 DE AGOSTO DE 2023

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 661/2021 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL SAÚDE MAIS FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º. O § 1º do art. 3º da Lei Municipal nº 661/2021, passa a ter a seguinte redação:

(...)

Art. 3º.

(...)

§ 1º. Caso nenhuma das equipes consiga atingir as metas estabelecidas pelo PROGRAMA PREVINE BRASIL, terá direito à gratificação tratada nesta Lei, os integrantes de cada equipe, das diferentes categorias profissionais, que consigam atingir as metas individuais, recebendo assim, de forma individualizada a gratificação.

Art. 2º. Fica acrescido o § 4º ao art. 3º da Lei Municipal nº 661/2021, tendo a seguinte redação:

(...)

Art. 3º.

(...)

§ 4º. Na hipótese de alguma equipe conseguir cumprir os requisitos estabelecidos nos incisos I e II deste dispositivo, o profissional que não consiga atingir, no mínimo, 75% de suas metas individuais, não terá direito ao recebimento da gratificação prevista nesta Lei.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Santa Luzia do Norte/AL, em 07 de agosto de 2023.

 

MÁRCIO AUGUSTO ARAÚJO LIMA

Prefeito


Publicado por:
Givanilda Maria Nascimento Araujo
Código Identificador:AF6ED556