ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 771/2022, DE 17 DE JUNHO 2022

LEI Nº 771/2022, de 17 de junho 2022

 

SÚMULA: ALTERA O ART. 5º DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 736, DE 10 DE AGOSTO DE 2021, EM ATENÇÃO AO ART. 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O art. 5º da Lei Municipal nº 736, de 10 de agosto de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor:

I - no dia 08/11/2021, quanto ao disposto nos incisos I e II do art. 1º desta lei, em atenção ao art. 195 da Constituição Federal, adequando-se e dando efetivo cumprimento à Emenda, Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019;

II – nos demais casos, na data de sua publicação.

Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São José da Tapera /AL, 17 de junho de 2022.

 

JARBAS PEREIRA RICARDO 

Prefeito

 

A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 17 (dezessete) dias do mês de junho de 2022.

 

DIEGO SILVA DE AZEVEDO 

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Jacson Roberto dos Santos
Código Identificador:AFA5CE16