ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 555 DE 04 DE OUTUBRO DE 2023.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, Estado de Alagoas, no uso da atribuição legal, conferido pela Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°- Fica regulamentada por esta Lei, a autorização legislativa para a concessão de repasse de assistência complementar financeira realizada pela União de que trata a Emenda Constitucional 127 de 22 de dezembro de 2022, aos servidores/empregados investidos nos cargos de enfermeiro (a), técnico (a) de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira, referente ao exercício de maio à dezembro de 2023, conforme disposto na Portaria GM/MS n.°1.135 de 16 de agosto de 2023 ou outra que vier a substituí-la.
Art. 2º- A União irá aferir quem poderá e deverá receber o complemento de assistência financeira, com base nos dados constantes na plataforma InvestSUS e CNES. O Município será responsável apenas pelo repasse desse complemento.
Art. 3°- O valor do complemento financeiro realizado pela União, somente será repassado após 30 (trinta) dias da constatação do efetivo crédito na conta bancária do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 4°- O repasse da assistência complementar financeira de que trata esta Lei, regulamenta os valores das competências de maio, junho, julho e agosto, a serem pagos de maneira retroativa, e os demais meses, até dezembro do corrente ano, se dará de forma mensal, quando creditado os repasses financeiros da União.
Art. 5°- O valor referente ao repasse, deve estar destacado no contracheque dos profissionais com rubrica específica, a fim de possibilitar a transparência do valor complementado.
Art. 6º- O Município ficará adstrito aos valores repassados pela União e no limite destes, não sendo responsável por diferenças e nem compensação de valores.
Art. 7°- Havendo suspensão dos recursos pela União, o Município ficará desobrigado ao pagamento do complemento.
Art. 8°- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da União, consignadas na Portaria GM/MS n.°1.135, 16 de agosto de 2023.
Art. 9° - A autorização instituída pela presente Lei destina-se a abertura de crédito Adicional Especial até o valor necessário ao cumprimento das obrigações e abrange o exercício financeiro de 2023.
Art. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir no Orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial inicial no valor de R$ 236.322,00 (Duzentos e Trinta e Seis Mil, Trezentos e Vinte e Dois Reais), criando a seguinte funcional programática através da dotação orçamentária:
Secretaria: 06 – Secretaria Municipal de Saúde - SESAU
Unidade: 6060 – Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 10.301.0008.6027 – Manutenção das Ações de Gestão do SUS
Elementos de Despesa:
3.3.1.9.0.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
R$ 163.973,32
3.3.1.9.0.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
R$ 72.348,68
TOTAL - R$ 236.322,00
Fonte de Recursos: 1.605.0000 – Assistência Financeira da União para Complemento do Piso dos Profissionais de Enfermagem.
Art. 11 - Os recursos para dar cobertura a este Crédito Adicional Especial dar-se-ão pelo excesso de arrecadação de recursos na fonte: 1.605.0000 – Assistência Financeira da União para Complemento do Piso dos Profissionais de Enfermagem.
Art. 12 - Fica a referida funcional programática criada pela dotação orçamentária a que se refere o Art. 9º, incluídas no PPA 2022-2025 e na LDO 2023.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
Ouro Branco/AL, 04 de Outubro de 2023.
TACIA DENYSE DE SIQUEIRA NOBRE
Prefeita
Esta Lei foi registrada e publicada em 04 de outubro de 2023 na Secretaria Municipal de Administração e fixada no quadro de avisos desta Prefeitura.
JOSÉ RONALDO ARAÚJO DE SIQUEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Natanael Feitosa da Silva Junior
Código Identificador:AFB24001