ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO REAL DO COLÉGIO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 235 DE 30 DE DEZEMBRO 2021.

Abre no Orçamento vigente crédito adicional especial na importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) destinados Manutenção do Fundo Municipal e do Conselho da Pessoa com Deficiências e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO, ALAGOAS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica aberto ao Orçamento vigente deste Município, crédito adicional especial no montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) destinados a Manutenção do Fundo Municipal e do Conselho da Pessoa com Deficiências com codificações especificadas abaixo:

Órgão: 17 – FMDPD – Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Unidade Orçamentária: 0100 – FMDPD – Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Função: 08 – Assistência Social

Sub-Função: 242 – Assistência ao Portador de Deficiência

Programa: 0001 – Programa cidadania para todos

Projeto: 7.015 – Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos para Pessoas com Deficiência.

 

Código

Especificação

Fonte Recurso

R$ Valor

3.3.3.9.0.11.00.00.00.0000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

0010.00.000 – Próprio

30.000,00

3.3.3.9.0.13.00.00.00.0000

Obrigações Patronais

0010.00.000 – Próprio

6.000,00

3.3.3.9.0.14.00.00.00.0000

Diárias

0010.00.000 – Próprio

4.000,00

3.3.3.9.0.30.00.00.00.0000

Material de Consumo

0010.00.000 – Próprio

10.000,00

3.3.3.9.0.36.00.00.00.0000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

0010.00.000 – Próprio

10.000,00

3.3.3.9.0.39.00.00.00.0000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

0010.00.000 – Próprio

10.000,00

3.4.4.9.0.51.00.00.00.0000

Obras e Instalações

2000.09.0000 – CONVÊNIOS

10.000,00

3.4.4.9.0.52.00.00.00.0000

Equipamentos e Material Permanente

2000.09.0000 – CONVÊNIOS

20.000,00

TOTAL

100.000,00

 

Órgão: 17 – FMDPD – Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Unidade Orçamentária: 0100 – FMDPD – Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Função: 08 – Assistência Social

Sub-Função: 242 – Assistência ao Portador de Deficiência

Programa: 0001 – Programa cidadania para todos

Projeto: 7.016 – Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos para Pessoas com Deficiência.

 

Código

Especificação

Fonte Recurso

R$ Valor

3.3.3.9.0.04.00.00.00.0000

Contratação por tempo determinado

0010.00.000 – Próprio

30.000,00

3.3.3.9.0.11.00.00.00.0000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

0010.00.000 – Próprio

60.000,00

3.3.3.9.0.13.00.00.00.0000

Obrigações Patronais

0010.00.000 – Próprio

20.000,00

3.3.3.9.0.14.00.00.00.0000

Diárias

0010.00.000 – Próprio

20.000,00

3.3.3.9.0.30.00.00.00.0000

Material de Consumo

0010.00.000 – Próprio

30.000,00

3.3.3.9.0.36.00.00.00.0000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

0010.00.000 – Próprio

30.000,00

3.3.3.9.0.39.00.00.00.0000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

0010.00.000 – Próprio

20.000,00

3.4.4.9.0.51.00.00.00.0000

Obras e Instalações

2000.09.0000 – CONVÊNIOS

40.000,00

3.4.4.9.0.52.00.00.00.0000

Equipamentos e Material Permanente

2000.09.0000 – CONVÊNIOS

40.000,00

TOTAL

300.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de:

I – do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II – de excesso de arrecadação de receitas orçamentárias;

III – da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;

IV – do produto de operações de créditos autorizados, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las; e,

V – da Reserva de Contingência.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrarias.

 

ALDO ENIO BORGES

Prefeito

 

Publicado e registrado na Secretaria Municipal de Administração, aos 30 dias do mês de dezembro de 2021.

 

IRÁ FARIAS DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Lorena Maria Ferreira Tavares
Código Identificador:AFB9DA45