ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROTEIRO
GABINETE DA PREFEITURA
GABINETE DA PREFEITURA
DECRETO MUNICIPAL Nº 3003_001/2023, DE 30 DE MARÇO DE 2023
DECRETO MUNICIPAL Nº 3003_001/2023, DE 30 DE MARÇO DE 2023
FIXA O REGIME DE TRANSIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 191 DA LEI Nº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
O Chefe do Executivo Municipal da cidade de Roteiro – Alagoas, ALYSSON REIS SARDINHA, no uso de suas atribuições legais conferidas na Carta da República, na Lei Orgânica do Município, de 05 de Abril de 1990, tendo em vista o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e em suas atualizações, resolve:
Art. 1º Este Decreto fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional.
Art. 2º Os processos licitatórios e contratações autuados e que forem instruídos até 31 de março de 2023, com a opção expressa nos fundamentos das Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos artigos 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, inclusive os derivados do sistema de registro de preços, serão por elas regidas, desde que as respectivas publicações ocorram até 31 de dezembro de 2023.
§ 1º A opção por licitar com fundamento na legislação a que se refere o caput deverá constar expressamente na fase preparatória da contratação e ser autorizada pela autoridade competente até o dia 31 de março de 2023.
§ 2º Os contratos ou instrumentos equivalentes e as atas de registro de preços firmados em decorrência da aplicação do disposto no caput persistirão regidos pela norma que fundamentou a respectiva contratação, ao longo de suas vigências.
Art. 3º O disposto no art. 2º se aplica às publicações de avisos ou atos de autorização e/ou ratificação de contratação direta, por dispensa ou inexigibilidade de licitação.
Art. 4º As atas de registro de preços regidas pelo Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, durante suas vigências, poderão ser utilizadas por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Municipal, Distrital ou Estadual, que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador.
Art. 5º Os credenciamentos realizados, nos termos do disposto no caput do art. 25 da Lei nº 8.666, de 1993, deverão ser extintos até 31 de dezembro de 2024.
Parágrafo único. A vigência dos contratos decorrentes dos procedimentos de credenciamento de que trata o caput observará o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.
Art. 6º Os casos omissos decorrentes da aplicação deste Decreto serão dirimidos pelo Poder Público Municipal, que poderá expedir normas complementares e disponibilizar informações adicionais, em meio eletrônico.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação.
Roteiro – AL, 30 de Março de 2023
ALYSSON REIS SARDINHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thalisson Gabriel Candido do Nascimento
Código Identificador:B038A4B0