ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS RIACHOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 371/2026
A Prefeita Municipal de Dois Riachos/AL, ROZINEIDE BARBOSA DE ARAÚJO CAMILO no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber ,que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Dois Riachos/AL, a Semana Municipal de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA), a ser realizadaanualmente na primeira semana do mês de abril.
Art. 2º A Semana Municipal de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista tem como objetivos:
I – promover a conscientização da população sobre o Transtorno do Espectro Autista – TEA;
II – incentivar a inclusão social das pessoas com autismo;
III – divulgar informações sobre diagnóstico precoce e tratamento adequado;
IV – estimular ações educativas nas escolas da rede pública e privada do município;
V – promover debates, palestras, seminários, campanhas e outras atividades voltadas à temática do autismo.
Art. 3º Durante a semana instituída por esta Lei, o Poder Público Municipal poderá promover, em parceria com entidades da sociedade civil, instituições de ensino e organizações não governamentais, atividades voltadas à conscientização, orientação e apoio às pessoas com Transtorno do Espectro Autista e seus familiares.
Art. 4º A Semana Municipal de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista poderá integrar o calendário oficial de eventos do Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dois Riachos, 30 de Março de 2026.
ROZINEIDE BARBOSA DE ARAUJO CAMILO
Prefeita
Publicado por:
João Paulo Correia Oliveira
Código Identificador:B0B0B3E7