ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 471 DE, 01º DE OUTUBRO DE 2026

CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, ESPECIAL DE MAGISTÉRIO, COM PROVENTOS INTEGRAIS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo N.º 09170020/2026, RESOLVE conceder Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição/Especial de Magistério, com tempo de serviço/contribuição de 35 anos, 04 meses e 04 dias trabalhados neste município, em favor da Sra. CICERA SILVIA DOS SANTOS ROCHA, CPF n.º xxx.262.xxx-20, PROFESSORA "A", enquadrada no Nível – II ESPECIALIZAÇÃO, Classe I, com jornada de trabalho de 40 horas semanais, Matrícula nº: 6096, da Secretaria Municipal de Educação, do Quadro de Servidores de Provimento Efetivo do Poder Executivo Municipal, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração contributiva, na forma da lei, com paridade total, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional n.º 41 de 19 de dezembro de 2003, publicada no DOU em 31 de dezembro de 2003, c/c art. 6º, da Lei Complementar n° 01, de 28 de dezembro de 2022; acrescidos de 06 (Seis) quinquênios, conforme o art. 69, da Lei Municipal nº 563/92, de 01 de junho de 1992, Publicada na Secretaria Geral da Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro, ao primeiro dia do mês de junho de mil novecentos e noventa e dois.

 

Dê-se Ciência.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

PALÁCIO PROVINCIAL, em Marechal Deodoro, em 01º de Outubro de 2026, 435º anos de Fundação do Município.

 

ANDRÉ LUIZ BARROS DA SILVA

Prefeito

 

ROMMEL DA CUNHA LIMA JÚNIOR

Presidente – FAPEN


Publicado por:
Josefa Silva Santos
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