ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.726 DE 23 DE AGOSTO DE 2024

LEI Nº 3.726 DE 23 DE AGOSTO DE 2024

 

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DECORRENTES DOS PRECATÓRIOS REFERENTES AOS VALORES DO FUNDEF, RESULTANTE DO PROCESSO Nº 0000555-50-2007.4.05.8001(PRC 194488 - AL), AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.

 

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover o rateio de 100% dos recursos recebidos a título de precatórios, decorrentes do Processo nº 0000555-50-2007.4.05.8001(PRC 194488-AL), a que faz jus o Município de Arapiraca, oriundos da condenação definitiva da União em pagar diferenças na complementação do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimentos do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, o qual processar-se-á, na forma desta Lei e de seu regulamento.

 

Art. 2º Os recursos de que trata o art. 1º, serão utilizados na mesma finalidade e de acordo com os mesmos critérios e condições estabelecidos para utilização do valor principal, qual seja, na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização dos Profissionais do Magistério – FUNDEF, na forma prevista pelo art. 47-A da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, acrescido pela Lei Federal nº 14.325, de 12 de abril de 2022.

 

Art. 3º Para fins de implementação do rateio previsto no art. 1º deverá ser destinado, 100% (cem por cento) do valor do precatório aos profissionais do magistério integrantes do antigo FUNDEF (1997 – 2006), da rede Municipal de Ensino de Arapiraca, nos termos do inciso I, do parágrafo primeiro, do artigo 47-A da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, acrescido pela Lei Federal nº 14.325, de 12 de abril de 2022.

 

§ 1º Farão jus ao rateio de que trata esta Lei:

 

I - Profissionais do magistério que se encontravam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município de Arapiraca, com vinculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções no ensino fundamental, na rede pública de ensino, durante o período em que ocorreram os repasses a menor do FUNDEF 1997 – 2006;

 

II - Aposentados que comprovarem efetivo exercício do magistério no ensino fundamental na rede pública de ensino municipal, no período previsto do inciso I, deste parágrafo, independente da manutenção da natureza do vínculo (temporário ou efetivo) que eles tinham à época.

 

§ 2º O pagamento de que trata o caput deste artigo será efetivado mediante depósitos ou transferência em conta vinculada ao beneficiário ou por meio de depósitos judiciais.

 

Art. 4º Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará o processo de habilitação e credenciamento dos profissionais indicados no art. 3º. desta Lei, com fins de pagamento, observando-se as seguintes diretrizes:

 

I - O valor a ser pago a cada profissional deverá ser proporcional à jornada de trabalho e aos meses de efetivo exercício no magistério, no período a que alude o inciso I, do parágrafo primeiro, do artigo anterior;

 

II - O valor a que alude o inciso anterior, não será objeto de incorporação aos vencimentos e/ou proventos dos beneficiários;

 

III - sobre o abono a ser pago a cada profissional de que trata o art. 3º, em caráter indenizatório, não incidirão contribuição previdenciária e dedução para imposto de renda.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento vigente, Lei nº 3.647/2024 para atender a despesa de que trata esta Lei, no valor de R$ 913.705,82 (novecentos e treze mil, setecentos e cinco reais e oitenta e dois centavos), conforme conta bancária n. 0056/006/001.71.123-8.

 

§ 1º Ao valor mencionado neste artigo será acrescido o produto de aplicação financeira apurado na data de pagamento.

 

§ 2º Para abertura do Crédito Especial será utilizado o recurso proveniente de superávit financeiro, nos termos do art. 43, inciso I, da Lei nº. 4.320, de 1964.

 

Art. 6º Ficam revogadas todas as leis municipais com disposição em contrário.

 

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura de Arapiraca, aos 23 dias do mês de agosto do ano de 2024.

 

JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA

Prefeito

 

MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA

Secretária M. de Gestão Pública

 

Esta Lei foi registrada na Coordenação Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 23 dias do mês de agosto do ano de 2024, devendo ser publicada de acordo com as normas legais.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos 


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:B0F17C07