ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVENÇA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 427 DE 16 DE AGOSTO DE 2021

 “Dispõe sobre a instituição do programa “Seja Bem-Vindo, recém-nascido”, no âmbito de Município de Olivença, e da outras providências"

 

Art. 1º. Fica instituído no âmbito de Município de Olivença o Programa “Seja BemVindo, recém nascido”. Art. 2º O Programa “Seja Bem-Vindo, recém-nascido” tem por finalidade: I - assegurar à mulher e ao recém-nascido a assistência à saúde, oferecendo o pré-natal, encaminhamento para o parto e acompanhamento do pós-parto; II - facilitar e promover o acesso à rede pública de saúde da gestante e recém-nascido; III - prevenção de doenças no ciclo gravídico-puerperal até o segundo ano de vida da criança, visando a diminuição dos índices de mortalidade materna e infantil; IV - garantir a entrega de um enxoval por ocasião do nascimento, para todos os bebês de mães atendidas pelo Sistema Público de Saúde e que estejam inscritas no Cadastro Único para programas sociais, priorizando as beneficiárias do Programa Bolsa Família. Art. 3º Fica garantido à gestante e ao recém-nascido atendidos pela rede pública de saúde municipal os benefícios deste Programa, desde que cumpridas as obrigações constantes no artigo 6º desta lei. Art. 4º Para o fim específico desta lei, as pessoas interessadas serão cadastradas no sistema municipal de saúde e receberão, gratuitamente, um Cartão de Identificação da Gestante, onde constarão os dados do pré-natal. Parágrafo único. A expedição do Cartão de Identificação da Gestante de que trata esse artigo estará condicionada à elaboração de laudo médico do serviço público de saúde, atestando que a gestante está em tratamento, indicando ainda o período previsto para o mesmo, limitado até o segundo ano de vida do recém-nascido, e que corresponderá ao prazo de validade do Cartão de Identificação da Gestante. Art. 5º São benefícios garantidos às participantes do Programa “Seja Bem-Vindo, recém-nascido”, durante o período do tratamento: I - garantia de encaminhamento para leitos dos Hospitais Públicos e Hospitais conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS) em referencias estabelecidas pela Central de Regulação Estadual; II - entrega de enxoval por ocasião do nascimento, desde que inscritas no Cadastro Único e com perfil para o Programa Bolsa Família; III - distribuição gratuita de medicamentos prescritos durante o tratamento, desde que tais medicamentos tenham sido prescritos de acordo com o Decreto 7508/11 que regulamenta a Lei 8080/90 e como recomenda o CNJ em seus Enunciados das Jornadas I e II de Direito à Saúde. Parágrafo único. o enxoval previsto no inciso II do caput deste artigo será composto por itens essenciais para o bebê, regulamentado oportunamente por Decreto e considerando a dotação orçamentária. Art. 6º São obrigações das participantes do Programa: I - Cumprir todas as normas médicas do tratamento, incluindo as referentes aos filhos, não faltando a nenhuma consulta ou retorno, sendo que duas faltas não justificadas acarretarão no desligamento do Programa; II - comparecer às campanhas de vacinação promovidas pela rede pública de saúde. Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Art. 8º O Executivo regulamentará esta lei por meio de Decreto naquilo que couber. Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Olivença/Al, 16 de agosto de 2021.

 

JOSIMAR DIONÍSIO

Prefeito

 


Publicado por:
Douglas Silva Sobrinho
Código Identificador:B14663DA