ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEBRANGULO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO: 07110039/2025. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 21/2025. OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de assessoria jurídica, visando a propositura de ação judicial e a adoção de todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis em favor desta municipalidade, objetivando corrigir e restituir os repasses constitucionais realizados a menor, pelos Entes Federados (União e Estado), em decorrência da exclusão de valores resultantes da extinção de créditos tributários de impostos, por meio de compensação tributária, do aumento disfarçado de alíquota modal do ICMS, sob o rótulo de adicional de ICMS do FECOEP, utilizado como subterfúgio para não aplicar o disposto no Art. 158, IV da Constituição Federal de 1988 e pela União Federal / Fazenda Nacional, em razão da exclusão dos valores resultantes da extinção de créditos tributários federais, via "compensação cruzada", da base de cálculo utilizada para a partilha constitucional de receitas tributárias, bem como da reclassificação extemporânea de receitas e da não inclusão de códigos na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), soma-se a este objeto, à propositura de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis em favor do Município para resguardar a vigência e a eficácia do ICMS Verde no exercício de 2026 e posteriores, evitando sua revogação e garantindo a continuidade dos repasses devidos pelo Estado de Alagoas. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE QUEBRANGULO, pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 12.241.675/0001-01. CONTRATADA: MAYA, PADILHA E DUARTE PINTO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob nº 08.215.002/0001-00. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinatura, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. VALOR GLOBAL: Pela Prestação dos Serviços a contratante pagará a contratada o percentual de 20% (vinte por cento) à título de honorários advocatícios sobre o montante efetivamente restituído aos cofres públicos municipais. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos dos serviços de que trata o presente contrato ocorrerá por conta da seguinte dotação orçamentária: 04 – 0440 – 04.0440.04.122.0001.2004 – 3390390000/150000000.
Quebrangulo/AL, 12 de novembro de 2025.
MANOEL COSTA TENÓRIO
Prefeito
Publicado por:
Maria Luisa Nazario Barbosa
Código Identificador:B1669918