ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.123 DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.

LEI Nº 1.123 DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.

 

“Dispõe Sobre A Unificação Voluntária De Matrículas De Professores Da Rede Pública De Educação Detentores De Dois Vínculos Com O Município De Viçosa/Al E Dá Outras Providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE VIÇOSA ALAGOAS, no das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Os ocupantes do cargo de Professor, que efetivamente tenham sido aprovados em concurso público para o referido cargo que possuam duas matrículas efetivas na municipalidade, cuja carga horária seja de 20h (vinte horas) e/ou 25h (vinte e cinco horas) semanais, poderão optar pela unificação das mesmas, transformando-as em um único cargo, que será enquadrado, automaticamente no nível e salário correspondente a matrícula única de 40h (quarenta horas) semanais de jornada de trabalho do profissional do magistério do município de Viçosa/AL, conforme estabelece o art. 37, inciso XVI, alíneas a e b da Constituição Federal, acerca da acumulação de cargos públicos.

 

Art. 2º - O professor possuidor de duas matrículas com carga horária de 20 horas semanais de trabalho que optar pela unificação de que trata esta Lei, será enquadrado no nível correspondente a matrícula única, de 40 horas semanais de trabalho, asseguradas todas as vantagens e gratificações auferidas até a unificação.

§ 1º - As vantagens e gratificações percebidas até a data da unificação e que tenham como base o tempo de serviço serão mantidas, e o tempo de serviço a ser considerado utilizará como parâmetro o cargo mais antigo.

§ 2º Após a unificação de matrículas, as vantagens e gratificações terão como base de cálculo a soma dos salários base unificados.

 

Art. 3º - Caso o professor esteja lotado em mais de uma unidade de ensino, poderá optar por uma delas e informar no próprio requerimento de unificação, assegurado o direito da Secretaria Municipal de Educação disciplinar sua lotação, de acordo com a oportunidade e conveniência do serviço público.

 

Art. 4º - Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto ou Portaria oriunda da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor a partir na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

 

Viçosa/AL, 17 de outubro de 2025.

 

JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS

Prefeito do Município de Viçosa/AL 


Publicado por:
Yuri Costa Amorim Ávila
Código Identificador:B1821E63