ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

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LEI DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 02/2022

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2021, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Jequiá da Praia – AL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, conferidas pelo Regimento Interno e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a presente Lei:

 

Art. 1º - O art. 4º da Lei de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2021, de 30 de dezembro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 4º - Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na mesma data em que vigorar a Lei Complementar de que trata o art. 3º.

Parágrafo único. Até que seja editada a Lei Complementar de que trata o “caput” permanecem vigentes as disposições referentes as idades mínimas contempladas na Lei Municipal 235/2018.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 30 de dezembro de 2021.

 

Jequiá da Praia – AL, 06 de junho de 2022.

 

MANOEL URSULINO CARVALHO DOS SANTOS

Presidente

 


Publicado por:
Sydney Pontes de Miranda Filho
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