ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI N° 3.148/2015

LEI N° 3.148/2015

 

Altera o art. 95 do texto consolidado das Leis nº 1.782/93 e 2.008/98 – Regime |Jurídico Único dos Servidores Municipais e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA – ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.

 

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do caput do art. 95 do texto consolidado das Leis nº 1.782/93 e 2.008/98, passando a vigorar acrescido dos §§ 1º e 2º, com a seguinte redação:

 

“Art. 95. É assegurado ao servidor o direito à licença com remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, estadual ou municipal, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, observado o disposto na alínea “c” do inciso VIII do art. 104 desta Lei.

 

§ 1º. Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação, limitando-se ao máximo 03 (três) servidores por entidade devidamente cadastrada.

§ 2º. A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se às disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Arapiraca, aos 29 dias do mês de dezembro do ano de 2015.

 

CÉLIA MARIA BARBOSA ROCHA

Prefeita

 

FERNANDO JOSÉ ALCÂNTARA DUCA

Secretario M. de Gestão de Pessoas, Patrimônio e Documentos

 

Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antonio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 29 dias do mês de dezembro do ano de 2015.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Responsável pela Diretoria de Administração


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:B1A561BF