ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
SUPERINTENDENCIA MUN DE TRANSPORTE SMTT
SUPERINTENDENCIA MUN DE TRANSPORTE SMTT
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA – REGULARIZAÇÃO DE PERMISSÃO DE TÁXI
A Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito – SMTT de Marechal Deodoro/AL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal nº 1.260, de 08 de janeiro de 2019, NOTIFICA os eventuais herdeiros do Sr. LUCIANO GOMES DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº ***.934.634-**, permissionário do serviço de táxi neste Município, em razão de seu falecimento e da ausência de comparecimento dos interessados perante esta Superintendência para tratar da situação da respectiva permissão.
Diante do exposto, ficam os eventuais herdeiros NOTIFICADOS a comparecer à sede da SMTT, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação desta notificação, para apresentar justificativa quanto à ausência de manifestação até a presente data e providenciar a regularização da situação administrativa da permissão, mediante apresentação da documentação pertinente, observadas as disposições legais aplicáveis.
O não atendimento à presente notificação, dentro do prazo estabelecido, poderá ensejar a adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive a instauração de procedimento para eventual cassação ou extinção da permissão, conforme a legislação municipal vigente, assegurados o contraditório e a ampla defesa, quando aplicáveis.
Os interessados deverão procurar a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito – SMTT de Marechal Deodoro/AL, dentro do prazo estipulado, para prestar os esclarecimentos necessários e tratar das providências administrativas pertinentes.
Marechal Deodoro/AL, 15 de outubro de 2026.
GILVANO SILVA SANTOS
Superintendente - SMTT/MD
Publicado por:
Edla Caroline de Sena Verçosa Bezerra
Código Identificador:B1D2CFB8