ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 435 DE 29 DE MAIO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no exercício de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição salarial de 6,0% (seis por cento) sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais vinculados à Seguridade Social de Piranhas/AL, referente ao exercício de 2025, nos seguintes termos:
I – 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento), com efeitos financeiros a partir do mês de maio de 2025;
II – 1,17% (um inteiro e dezessete centésimos por cento), com efeitos financeiros a partir do mês de dezembro de 2025.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do Poder Executivo Municipal, consignada na Lei Orçamentária Anual vigente, observada a compatibilidade com o respectivo estudo de impacto orçamentário-financeiro, podendo ser suplementada, se necessário
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos conforme estabelecido no art. 1º.
Prefeitura Municipal de Piranhas, 29 de maio de 2025.
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sa
Código Identificador:B1D3455E