ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA FAPEM NO 040403/2024
O Prefeito do Município de Japaratinga, em conjunto com o Presidente do FAPEM, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Legislação Municipal.
Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no FAPEM – Fundo de Previdência Social do Município de Japaratinga.
Considerando a diligência do TCE/AL que tramita na Côrte de Contas sob no 347/2016.
RESOLVE:
Art.1o - Conceder, Aposentadoria por Idade, conforme dispõe o Art. 17 da Lei Municipal nº 379/2006 à servidora/segurada MARIA JOSE SOUZA DO NASCIMENTO, Jardineira, Nível I, Matrícula nº 100, inscrito no CPF nº 517.137.644-15 e portador do RG nº 744097 SSP/AL, com proventos proporcionas ao tempo de contribuição e sem paridade com os servidores ativos.
Art. 2º - Os proventos da servidora/segurada equivalerão à proporção de 9247/10.950 do valor das 80% (oitenta por cento) maiores remunerações de contribuição do segurado.
Art. 3º - Fica revogada a Portaria no 106/2014.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 27 de setembro de 2014, data emissão do primeiro ato de aposentadoria.
Publique-se, registre-se e cumpre-se.
Japaratinga (AL), 04 de abril de 2024.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
SÉRGIO INÁCIO DA SILVA
Presidente do FAPEM
Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:B1F78903