ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTO ANTONIO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 085, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026

DECRETO Nº 085, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026

 

Dispõe sobre a atualização da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede de Ensino Municipal de Barra de Santo Antônio-AL, adequando-a às Diretrizes Operacionais Nacionais (Resolução CNE/CEB nº 7/2025), às regras de financiamento do Fundeb (Resolução MEC/SEB nº 23/2026) e aos Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade (Resolução CNE/CEB nº 4/2026), e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTO ANTÔNIO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO os artigos 205, 206 e 227 da Constituição Federal; a Lei Federal nº 9.394/1996 (LDB); a Lei Federal nº 13.005/2014 (PNE) e a Lei Municipal nº 565/2015 (PME); a Lei Federal nº 14.640/2023;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica e fixa o dever de atualização dos normativos locais;

CONSIDERANDO a Resolução MEC/SEB nº 23, de 17 de março de 2026, que regulamenta a aplicação obrigatória de recursos do Fundeb para criação de matrículas em tempo integral;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026, que estabelece os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral;

DECRETA:

Art. 1º Fica reestruturada e consolidada a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral (PMEITI) da Rede de Ensino Municipal de Barra de Santo Antônio-AL, em conformidade com as diretrizes e parâmetros operacionais nacionais vigentes.

Art. 2º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral fundamenta-se nos seguintes princípios orientadores:

I – Garantia do direito humano à educação com equidade, inclusão social e justiça curricular;

II – Indissociabilidade entre a ampliação da jornada escolar e a oferta de um currículo integrado, promovendo o desenvolvimento multidimensional (cognitivo, físico, socioemocional, cultural, ético e político) dos educandos;

III – Unicidade da jornada escolar, superando a fragmentação entre turno e contraturno, e integrada pelos tempos de instrução, alimentação, higiene, descanso, convivência e lazer orientado;

IV – Promoção da sustentabilidade socioambiental e da justiça climática no cotidiano das unidades escolares;

V – Valorização da diversidade cultural, étnico-racial, do campo e da educação especial inclusiva.

Parágrafo único. O Atendimento Educacional Especializado (AEE) integrará de forma articulada a jornada em tempo integral para estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

Art. 3º A jornada escolar em tempo integral terá carga horária mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, perfazendo no mínimo 200 (duzentos) dias letivos e 1.400 (uma mil e quatrocentas) horas anuais.

Art. 4º São diretrizes e objetivos operacionais da PMEITI:

I – Assegurar o acesso universal e inclusivo sem qualquer mecanismo seletivo ou discriminatório para ingresso;

II – Priorizar a expansão de vagas em territórios e escolas de maior vulnerabilidade socioeconômica, atendendo prioritariamente estudantes inscritos no Cadastro Único (CadÚnico);

III – Elaborar e manter atualizado o Diagnóstico Periódico das Condições Objetivas de Oferta e o Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral do município;

IV – Promover a articulação intersetorial permanente entre Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte e a Rede de Proteção Social;

V – Implementar a busca ativa escolar para prevenção da infrequência, do abandono e da evasão;

VI – Garantir formação continuada em serviço para docentes, equipes gestoras e profissionais não-docentes.

Art. 5º O atendimento em tempo integral será expandido de forma gradual nas unidades escolares da rede municipal, priorizando a consolidação de escolas exclusivas ou mistas de tempo integral até atingir as metas do Plano Municipal de Educação.

Art. 6º A partir do exercício financeiro de 2026, o Município aplicará, anualmente, no mínimo 4% (quatro por cento) dos recursos recebidos à conta do Fundeb (incluindo VAAF, VAAT e VAAR) para a criação e manutenção de matrículas em tempo integral, conforme a Resolução MEC/SEB nº 23/2026.

§ 1º A especificação das despesas de custeio e capital aplicadas no tempo integral será registrada regularmente no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE).

§ 2º O acompanhamento e controle social da aplicação dos recursos caberá ao CACS-FUNDEB e ao Conselho Municipal de Educação (CME).

Art. 7º As escolas da rede municipal realizarão processos periódicos de autoavaliação institucional participativa, com a participação ativa de estudantes, professores, famílias, Conselhos Escolares e Grêmios Estudantis.

Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação (SEMED) expedirá instruções normativas, portarias e orientações curriculares complementares necessárias ao cumprimento deste Decreto.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto Municipal nº 58/2024 e demais disposições em contrário.

Barra de Santo Antônio/AL, 08 de outubro de 2026.

 

LÍVIA CARLA DA SILVA ALVES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Thatiane Verissimo Dos Santos
Código Identificador:B2177DF6