ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.154/ 2015
Altera a Lei n 2.994/2014, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Pública Municipal, cria cargos de provimento em comissão e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA – ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Art. 1o Esta Lei altera a Lei no 2.994/2014, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Pública Municipal e Cria Cargos de Provimento em Comissão.
Art. 2o Ficam criados, no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, Lei no 2.994/2014:
I – 01(um) cargo de Coordenador II, Símbolo OC-2;
II – 01(um) cargo de Diretor, Símbolo AT-3;
III – 01 (um) cargo de Diretor, Símbolo AT-2;
IV – 16 (dezesseis) cargos de Superintendente, Simbolo DS-2;
V – 16 (dezesseis) cargos de Assessor Técnico, Simbolo AT-1;
VI – 20 (vinte)cargos de Auxiliar de Gestão, Simbolo AT-5;
VII – 09 (nove) cargos de Gestor IV, Simbolo G4;
VIII – 04 (quatro) cargos de Gestor V, Simbolo G5;
IX – 17 (dezessete) cargos de Gestor III, Simbolo G3;
X – 15 (quinze) cargos de Gestor VI, Simbolo G6;
XI – 03 (três) cargos de Gestor II, Simbolo G2.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei no prazo de até 30 (trinta) dias.
Art. 4º O Regulamento de que trata o art. 3º demonstrará a distribuição dos cargos ora criados por secretarias/órgãos.
Art. 5o As despesas resultantes da presente Lei correrão à conta das rubricas próprias, consignadas no orçamento vigente, Lei no 3069/2014 – Lei Orçamentária Anual e subsequentes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Arapiraca, aos 29 dias do mês de dezembro do ano de 2015.
CÉLIA MARIA BARBOSA ROCHA
Prefeita
FERNANDO JOSÉ ALCÂNTARA DUCA
Secretario M. de Gestão de Pessoas, Patrimônio e Documentos
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antonio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 29 dias do mês de dezembro do ano de 2015.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Responsável pela Diretoria de Administração
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:B22E677A