ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEBRANGULO
Fundo Municipal de Previdência de Quebrangulo
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE QUEBRANGULO
SÚMULA DE CONTRTO
SÚMULA DO TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE QUEBRANGULO E A EMPRESA JORIVAL FRANÇA DE OLIVEIRA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 11050015/2024
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº: 001/2024
CONTRATO N°: 001/2024
CONTRATANTE: O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE QUEBRANGULO, pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 10.786.243/0001-50, com sede na Praça Dr. Getúlio Vargas, s/n, Bairro Centro, CEP: 57.750-000, neste ato representado por seu Diretor Presidente Sr. JOSÉ AILTON DO NASCIMENTO, inscrito no RG 00744539 SSP/AL, CPF/MF nº 043.286.544-62.
CONTRATADA: A empresa JORIVAL FRANÇA DE OLIVEIRA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº 25.172.959/0001-35, sediada na Rua Francisco França de Oliveira, s/n, Centro, Pesqueira/PE, neste ato representada pelo seu representante legal, Sr. JORIVAL FRANÇA DE OLIVEIRA JUNIOR, portador da OAB/PE 14.115.
OBJETO DO CONTRATO: Contratação de pessoa jurídica especializada em serviços de assessoria à execução do Comprev do Regime Próprio de Previdência do Município de Quebrangulo/AL.
BASE LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto Municipal n° 22/2023, de 29 de dezembro de 2023 e demais legislação aplicável.
DO VALOR DO CONTRATO: Proveito econômico obtido com a causa, o que implica no percentual de 20% (vinte por cento) a título de honorários contratuais, recursos provenientes de eventual êxito da causa.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
ÓRGÃO: 12 – FMPQ – Fundo Municipal de Previdência Quebrangulo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1212 – FMPQ – Fundo Municipal de Previdência de Quebrangulo
ESTRUTURA PROGRAMÁTICA: 12.1212.09.122.0009.6010 – Manutenção das Atividades Administrativas do RPPS.
ELEMENTO DE DESPESA: 3390350000/180200000 – Serviços de Consultoria.
PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, por meio de termos aditivos. A contratação desse serviço não implica vínculo empregatício de qualquer natureza, podendo a rescisão do contrato ocorrer nos termos do art. 137, da Lei nº 14133/2021.
DATA DE ASSINATURA: 26 de dezembro de 2024.
Publicado por:
Alex Ferreira de Assis
Código Identificador:B22F0F5A