ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDOBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 406, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.

LEI Nº 406, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.

 

Dispõe sobre a atualização dos valores das diárias no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINDOBA, ESTADO DE ALAGOAS, José Cícero Cardoso Costa, faço saber que a Câmara Municipal de PINDOBA/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam atualizados os valores das diárias concedidas aos servidores e agentes políticos da Administração Pública Municipal, para custeio de despesas com alimentação, hospedagem e locomoção, quando em deslocamento a serviço fora do Município de Pindoba/AL.

Parágrafo Único: A presente atualização tem como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período de maio de 2019 a julho de 2025, conforme divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

 

Art. 2º. Os valores das diárias de viagens são os constantes no anexo I desta Lei.

 

Parágrafo único. Os valores fixados neste artigo poderão ser revisados por decreto do Poder Executivo, observando-se os índices oficiais de inflação, especialmente o IPCA.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor no ato de sua publicação, revogam-se as disposições contrárias.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Pindoba, Estado de Alagoas, aos 25 dias do mês de setembro do ano de 2025.

 

JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA

Prefeito

 

LEI Nº 406 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

ANEXO ÚNICO

 

VALORES PROPOSTOS (Infalção IPCA de Maio/2019 a Julho/2025)

VALORES PROPOSTOS (Infalção IPCA de Maio/2019 a Julho/2025)

Índice de Correção IPCA: 1,408

Percentual: 40,8%

Fonte: Bacen

DESLOCAMENTO

Prefeito e Vice- Prefeito

Secretário, Procurador, Controlador e Chefe Gabinete

Demais Servidores, Comissionados e Efetivos

Dentro do Estado até 100km

563,20

352,00

211,20

Dentro do Estado acima de 100km

704,00

492,80

281,60

Capital do Estado de Alagoas

844,80

633,60

352,00

Fora do Estado

1.408,00

1.126,40

704,00


Publicado por:
Jeferson Emanuel de Almeida Alves
Código Identificador:B239B43E