ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 703/2023

“INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DOS DIÁRIOS ON-LINE NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JAPARATINGA-AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

JOSÉ SEVERINO DA SILVA, Prefeito Municipal de Japaratinga, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Japaratinga aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º. Fica instituído, no Município de Japaratinga, a obrigatoriedade dos diários on-line em toda a rede municipal de ensino.

Art. 2º. Fica o Município de Japaratinga obrigado a fornecer os mecanismos básicos para a execução do objeto desta lei, tais como disposição de internet nas unidades escolares da rede, suporte técnico e outros congêneres.

Art. 3º. Fica o Secretário (a) Municipal de Educação autorizado a regulamentar através de portarias, regulamentos internos ou outros meios legais os meios necessários para organização e fiel cumprimento do objeto desta lei.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, considerando, no entanto, o período de adaptação de cada unidade escolar a ser estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 5º. As despesas decorrentes desta lei correrão por dotação orçamentária da educação, ficando o Poder Público Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, havendo necessidade.

 

Gabinete do Prefeito de Japaratinga/AL, 10 de julho de 2023.

 

JOSÉ SEVERINO DA SILVA

Prefeito

 


Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:B25A3732