ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI

Secretaria Municipal de Relações Institucionais

SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 676/2019

DE 21 DE MAIO DE 2019.

 

“Concede isenção do imposto predial e territorial urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças consideradas graves, elencadas nesta lei, ou que tenham dependentes nesta condição, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conferidos pela Lei Orgânica Municipal e demais diplomas, faz saber que a Câmara Municipal aprova a lei e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos que comprovadamente sejam portadores de doenças consideradas graves, com renda familiar de até 02 (dois) salários mínimos mensais.

 

Parágrafo Único. Para fins da isenção de que trata o caput, entende-se por de doença grave as seguintes patologias:

 

a) Neoplasia maligna (câncer);

b) Espondiloartrose anquilosante;

c) Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);

d) Tuberculose ativa;

e) Hanseníase;

f) Alienação mental;

g) Esclerose múltipla;

h) Cegueira;

i) Paralisia irreversível e incapacitante;

j) Cardiopatia grave;

k) Doença de Parkinson;

l) Nefropatia grave;

m) Síndrome da deficiência imunológica adquirida – Aids;

n) Contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada;

o) Hepatopatia grave;

p) Fibrose cística (mucoviscidose).

 

Art. 2º - A isenção de que trata o artigo 1° será concedida somente para um único imóvel do qual o portador da doença considerada grave seja proprietário/dependente ou responsável pelo recolhimento do tributo municipal e que seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família, independentemente do tamanho do referido imóvel.

 

Art. 3º - Para ter direito à isenção, o requerente deve apresentar cópias dos seguintes documentos:

 

I - Documento hábil comprobatório de que, sendo portador da doença, é o proprietário do imóvel no qual reside juntamente com sua família;

II - Quando o imóvel for alugado, contrato de locação no qual conste o requerente como principal locatário;

III - Documento de identificação do requerente (Cédula de Registro de Identidade (RG) e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o dependente do proprietário for o portador da doença, juntar documento hábil a fim de se comprovar o vínculo de dependência (cópia da certidão de nascimento/casamento);

IV - Documento de identificação do requerente;

V - Cadastro de Pessoa Física (CPF);

VI - Atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo:

 

a) Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico);

b) Estágio clínico atual;

c) Classificação Internacional da Doença (CID);

d) Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM).

 

Art. 4º - A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), será concedida mediante avaliação da Secretaria Municipal de Saúde, que emitirá laudo de comprovação do diagnóstico.

Art. 5º - Os benefícios de que trata a presente Lei, quando concedidos, serão válidos por 1 (um) ano, após o que deverá ser novamente requerido, nas mesmas condições já especificadas, para um novo período de 1 (um) ano e cessará quando deixar de ser requerido.

 

§ 1º O benefício cessará finda doença grave do proprietário do imóvel ou de seu dependente, ou com a morte do portador da doença grave.

§ 2º Requerimento deverá ser feito junto ao Departamento de Cadastro de Tributos até 31 de janeiro de cada ano.

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de débitos referentes ao IPTU do Imóvel, de que trata o caput do Artigo 1º, a partir da data do diagnóstico da doença.

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das verbas próprias do Orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi (AL), em 21 de maio de 2019.

 

FERNANDO SERGIO LIRA NETO

Prefeito do Município de Maragogi – Alagoas 


Publicado por:
Ítalo Joseph Guedes Santos
Código Identificador:B2682E9E